Katarina Moraes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que empresas em fase pré-operacional — sem saídas tributadas — não podem aproveitar créditos de <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS </a>relativos à aquisição de bens utilizados para a produção da companhia.
No caso concreto, o contribuinte foi autuado pelo estado de Minas Gerais por recolhimento a menor de ICMS incidente sobre as operações de saída realizadas após o início das atividades da empresa. Após decisão desfavorável no tribunal de origem, a empresa recorreu ao STJ para anular o auto de infração a partir do reconhecimento do direito à tomada de créditos.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 16/10 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Durante a sustentação oral, o advogado Bruno Rodrigues Teixeira de Lima, do TozziniFreire e representante do contribuinte, argumentou que a negativa do crédito viola o princípio da não cumulatividade do ICMS, já que a Lei Kandir (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm">Lei Complementar 87/1996</a>) prevê o direito ao crédito no momento da entrada do bem no estabelecimento, ainda que a empresa ainda não esteja operando plenamente.
Segundo ele, a restrição aplicada por Minas Gerais pode levar à perda de créditos legítimos em grandes projetos de infraestrutura, que demoram anos para se tornar operacionais.
<a href="https://conteudo.jota.info/cadastro-em-newsletter-curadoria-jota-pro-tributos">Receba de graça todas as sextas-feiras um resumo da semana tributária no seu email</a>
Relator, o ministro Gurgel de Faria, no entanto, entendeu que a interpretação literal do artigo 20, parágrafo 5º, da Lei Kandir impede o creditamento quando não há saídas tributadas. Ele ressaltou ainda que o princípio da não cumulatividade do ICMS pode sofrer limitações legais pelo legislador quanto ao momento e à forma de aproveitamento dos créditos.
“A atuação do agente fiscal mostra-se legítima diante da inobservância dos requisitos legais”, concluiu. Os demais ministros o acompanharam.
O processo tramita com o número <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=28bcae73a7&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D28bcae73a7%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1763519545920000&amp;usg=AOvVaw1E2Fmy1-ZMXuRVRP_KzuY6">AREsp 2449390</a>.

ICMS

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Contribuinte sustentava que negativa do crédito violaria o princípio da não cumulatividade do ICMS

STJ nega crédito de ICMS para empresa em fase pré-operacional

Os ministros da 1° Turma decidiram por unanimidade em caso de recolhimento a menor por empresa em Minas Gerais