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Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) entendeu que as <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicao-previdenciaria">contribuições previdenciárias</a> e de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicoes-a-terceiros">terceiros</a> não incidem sobre os ganhos obtidos por empregados e administradores ao exercerem opções de compra de ações em planos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stock-options">stock options</a> — ofertados pelas empresas aos funcionários ou administradores. A decisão foi tomada por unanimidade no tema repetitivo 1379, analisado pela Corte nesta quarta-feira (14/10).
Prevaleceu a proposta do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sergio-kukina">Sérgio Kukina</a>, que estendeu a lógica aplicada no Tema 1226 ao caso. No repetitivo anterior, julgado em 2024, o colegiado afastou a tributação sobre tais ganhos sob o entendimento de que os valores têm natureza mercantil. A tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda-pessoa-fisica">IRPF</a>) desses ativos, assim, deve ocorrer no momento da revenda.
<a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=jota_info&amp;utm_medium=materia&amp;utm_campaign=trial_jota_pro&amp;utm_content=antecipada_tributos">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 14/10. Teste grátis agora a plataforma e acompanhe em primeira mão as decisões do Carf, STJ e STF</a>
Para Kukina, diante da natureza mercantil, “não incide a contribuição previdenciária patronal e as destinadas a terceiros no momento do exercício da opção de compra de ações, por não configurar remuneração destinada a retribuir o trabalho”.
Os ministros Maria Thereza de Assis Moura, que ficou vencida no Tema 1226, e Herman Benjamin seguiram o relator diante do precedente. Contudo, ressaltaram terem entendimento diverso.
Ao JOTA, Marcello Pedroso, sócio do Demarest e representante da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/abat">Abat</a>), afirmou que a decisão representa uma vitória importante para os contribuintes. Segundo ele, reconhecer a natureza mercantil dos planos evita uma incoerência entre o tratamento das opções para fins de Imposto de Renda e de contribuições previdenciárias.
“Tratando como natureza mercantil e não remuneratória, não teria como haver incidência”, disse. O advogado argumentou que a valorização das ações depende também de fatores externos, e não apenas do trabalho do empregado ou da vontade da companhia.
Na tribuna, a procuradora Raquel Godoy, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), defendeu que os ganhos têm natureza remuneratória, por estarem vinculados ao trabalho prestado pelos beneficiários. “Fidelização e alinhamento não são atributos soltos no mundo, eles são atributos do trabalho”, afirmou. Para ela, a decisão do Tema 1226 não poderia ser automaticamente aplicada ao caso, já que o precedente tratou do Imposto de Renda, enquanto a controvérsia atual envolve contribuições previdenciárias.
A procuradora argumentou que, se a incidência fosse afastada, a desoneração seria definitiva. “Se a contribuição for aqui afastada, a parte da folha que mais cresce é justamente a que vai ficar de fora da base de financiamento da seguridade”, disse.
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No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o tema vinha sendo analisado caso a caso. Agora, o órgão e as demais instâncias do Judiciário terão de aplicar a tese definida no repetitivo.
Os processos em tramitação são os REsp 2199631 e REsp 2070059 (Tema 1379).

notas de real

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JOTA

Relator defendeu que valores têm natureza mercantil e não configuram remuneração voltada a retribuir o trabalho

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