Katarina Moraes

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) manteve decisão do tribunal de origem que negou o direito à amortização de ágio da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> por entender que a operação foi feita dentro de um mesmo grupo econômico. O colegiado não adentrou no mérito do caso sob o argumento de que exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do tribunal.
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TRF3">TRF3</a>) detalha que 99% das ações da Viação Cometa S.A foram adquiridas pela Cometapar, que depois foi incorporada pela própria Viação Cometa. Para os integrantes do tribunal, porém, a operação é vedada por normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Comissão de Valores Mobiliários (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CVM">CVM</a>).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 10/2 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Em sustentação oral, a advogada do contribuinte, Priscila Faricelli de Mendonça, defendeu que a incorporação foi feita em 2009, anos antes da sanção da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm">Lei 12.973/2014</a>, que impediu o direito à amortização de ágio interno.
Já a Fazenda, representada pela procuradora Juliana Faria Santiago, pediu pelo não conhecimento do recurso. No mérito, argumentou que o ágio interno se mostra “ilegal no contexto de um planejamento tributário abusivo” mesmo se anterior à vigência da lei de 2014. Ao JOTA, afirmou que a operação foi avaliada em R$ 23 milhões à época.
No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Carf">Carf</a>), a 1ª Turma da Câmara Superior negou, por voto de qualidade, a amortização de ágio gerado antes da Lei 12.973, em julgamento de novembro de 2025. Foi a primeira vez que a matéria passou pela Câmara Superior com composição completa de 10 conselheiros, incluindo o presidente do Carf, Carlos Higino, e da vice, Semíramis de Oliveira Duro.
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O caso foi julgado no Resp 1808639.

STJ não conhece recurso e mantém negativa de amortização de ágio interno

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JOTA

Tribunal preserva entendimento do TRF3 e impede dedução de ágio interno em base de cálculo do IRPJ e da CSLL em operação intragrupo