Flávia Maia

<div class="jota-article__table j-responsive-table">
<table border="1">
<tbody>
<tr>
<td><em>Uma versão mais completa deste conteúdo foi distribuída antes, com exclusividade, aos nossos assinantes <a href="https://www.jota.info/pro"><span class="jota">JOTA</span> PRO</a></em></td>
</tr>
</tbody>
</table>
</div>
<p>Os bens do executivo Dario de Queiroz Galvão Filho não podem ser arrolados em processo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por dívidas da construtora Galvão Engenharia S/A com o Fisco, oriundas de desdobramentos da Operação Lava Jato. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e mantida, nesta terça-feira (25/5), pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A discussão ocorre no recurso especial 1905825.</p>
<p>Por unanimidade de votos, os ministros acompanharam a relatora Assusete Magalhães, que concluiu que o STJ não pode fazer reexame dos fatos dos autos conforme pede o recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, os ministros não conheceram do recurso.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>De um lado, a PGFN defende o arrolamento dos bens individuais do executivo como garantia do pagamento dos tributos devidos pela empresa. Em sustentação oral, a procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Grassi Osório afirmou que o arrolamento dos bens não significa a indisponibilidade deles para o executivo, mas sim, que o Fisco consiga acompanhar as movimentações para evitar que a dívida não seja paga.</p>
<p>Segundo os autos, Dario de Queiroz Galvão Filho entrou com mandado de segurança pedindo o cancelamento do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos em processo movido pelo Fisco contra a construtora por uma dívida fiscal de IRPJ, CSLL e IRRF no valor de R$ 167,4 milhões, relativa aos anos de 2010 a 2013. Por esse termo, os bens pessoais de Dario não ficam penhorados, no entanto, o executivo precisa comunicar ao Fisco qualquer movimentação relativa a eles, como uma venda, por exemplo.</p>
<p>A defesa de Dario sustentou que o executivo foi membro do Conselho de Administração da construtora entre 2010 e 2013, mas como não exerceu função de administração ou gerência na sociedade, sua inclusão como responsável solidário nos autos de infração lavrados contra a empresa foi indevida.</p>
<p>Além disso, a defesa alega que Dario não poderia ter os bens arrolados uma vez que a devedora principal dos tributos, a Galvão Engenharia, tinha patrimônio conhecido superior aos 30% da dívida, conforme requisito previsto na legislação vigente - artigo 64 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9532.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei nº 9.532/1997</a>.</p>
<p>A decisão do TRF3 acolheu os argumentos da defesa e afastou o arrolamento do patrimônio pessoal de Dario por entender que há dúvidas sobre a responsabilidade solidária do executivo no processo administrativo e que a empresa tem bens superiores aos 30% do valor da dívida tributária.</p>
<p><a href="https://bit.ly/33PpJC7">Se você gosta do JOTA INFO, conheça agora o JOTA PRO. São informações que podem valer milhões de reais para a sua empresa, a um clique de distância.</a><br />
Experimente o JOTA PRO Tributos:</p>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;ab_channel=JOTA</p>
<p>&nbsp;</p>


5187589222_b81cc1ca2a_b

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Fazenda pedia o arrolamento dos bens do executivo como garantia a dívida fiscal de R$ 167 milhões da construtora

STJ não conhece de recurso e bens de executivo da Galvão Engenharia ficam liberados

Fazenda pedia o arrolamento dos bens do executivo como garantia a dívida fiscal de R$ 167 milhões da construtora