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Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, sob o rito dos repetitivos, que não é devida nova condenação em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/honor%C3%A1rios%20advocat%C3%ADcios">honorários advocatícios</a> quando o contribuinte desiste ou renuncia dos embargos à execução fiscal para aderir a um programa de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/recupera%C3%A7%C3%A3o%20fiscal">recuperação fiscal</a>, se o parcelamento já inclui a cobrança dessa verba.
O caso teve origem em disputa entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Energisa Minas Rio – Distribuidora de Energia S.A.. A Fazenda estadual pretendia receber honorários adicionais após o contribuinte desistir da ação para aderir ao programa de parcelamento, mas a corte entendeu que tal cobrança configuraria duplicidade de pagamento.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/11 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O relator, ministro Gurgel de Faria, votou pelo desprovimento do recurso do Estado e foi seguido pelos demais ministros. Em seu voto, ele citou o artigo 827 do Código de Processo Civil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CPC">CPC</a>), destacando que os honorários advocatícios têm como objetivo remunerar o trabalho do advogado no curso da execução e não podem ser cobrados novamente quando já incluídos no valor do débito negociado administrativamente.
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O caso foi julgado nos REsps 2158358e 2158602 (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ae61d3dcec&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dae61d3dcec%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1763516668169000&amp;usg=AOvVaw1cHcE_5DQuFGrBGue7s-ZZ">Tema 1317</a>).

recuperação fiscal

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JOTA

Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos

STJ: não cabe novo pagamento de honorários após parcelamento que inclui a cobrança

Colegiado decide que cobrança do valor já está inclusa em programa de recuperação fiscal