Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) não conheceu dos embargos de divergência do Banco de Brasília S/A (BRB), mantendo a limitação da coisa julgada tributária ao exercício específico de 1988 em relação à CSLL. A decisão confirma que a declaração de inconstitucionalidade da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7689.htm">Lei 7.689/88</a>, que instituiu o tributo, vale apenas para o período expressamente citado no acórdão transitado em julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf1">TRF1</a>).
A controvérsia começou em 1989, quando o BRB obteve decisão favorável declarando a inconstitucionalidade da cobrança da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>. Com base nessa decisão, o banco deixou de recolher o tributo em exercícios posteriores, mas a Receita Federal lavrou autos de infração relativos a períodos subsequentes, gerando a disputa judicial.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 5/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Em sustentação oral, o advogado do BRB, Jacques Veloso de Melo, do Veloso de Melo Advogados, afirmou que a jurisprudência consolidada indica que a declaração de inconstitucionalidade da norma permanece válida enquanto forem mantidos os fundamentos que a embasaram, com limite fixado pelo <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4945134&amp;numeroProcesso=955227&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=885">Tema 885</a> do STF, ou seja, até a aprovação da ADI 15, em 2007, que definiu a constitucionalidade da contribuição. Ele destacou que a manutenção dos autos de infração gera tratamento não isonômico em relação à concorrência.
“O que pedimos é que tenhamos a mesma situação a todos os milhares de contribuintes que questionaram essa contribuição no país, as milhares de empresas que tiveram declarada inconstitucionalidade dessa norma e ficaram sem pagar até 2007”, afirmou.
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, entendeu que os embargos não atendem aos requisitos de admissibilidade porque os acórdãos comparados tratam de fatos e questões jurídicas diferentes: o acórdão embargado restringiu a inconstitucionalidade da CSLL a 1988, enquanto o julgado paradigma reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da lei, sem limite temporal.
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Foram realizadas três audiências de conciliação entre as partes nos meses de outubro, novembro e dezembro, todas sem acordo. O BRB ainda pode recorrer ao STF.
Os processos tramitam com os números EAg 991788 e EREsp 841818.

Prédio BRB

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JOTA

Corte reafirma que decisão favorável ao BRB não se estende para além de 1988 e impede afastamento da CSLL nos anos seguintes

STJ mantém limite da coisa julgada sobre a CSLL para o BRB a 1988

Corte reafirma que decisão favorável ao BRB não se estende para além de 1988 e impede afastamento da CSLL nos anos seguintes