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Mariana Branco

<p>Os ministros da 2ª Turma  do Superior Tribunal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização Tributária (<a href="https://www.jota.info/tributos/stj-valida-irpj-csll-pis-e-cofins-sobre-descontos-do-pert">PERT</a>). A turma não conheceu do recurso da empresa com relação a essa discussão e, com isso, não analisou o seu mérito. Na prática, fica mantido o entendimento do segundo grau.</p>
<p>O colegiado conheceu apenas parcialmente do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada pela oposição de embargos de declaração supostamente protelatórios. A penalidade está prevista no artigo 1026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><b>Esta reportagem foi enviada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 17/9. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento para empresas e escritórios, que antecipa decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</b></a></h3>
<p>Na origem, o TRF3 não concedeu o pedido, em sede de mandado de segurança, para determinar a não incidência do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins">PIS e Cofins</a> sobre os descontos do PERT. O contribuinte aderiu ao programa, com redução das multas, juros e encargos legais.</p>
<p>Porém, informou ao tribunal de origem temer a tributação dos descontos, uma vez que, por meio da Solução de Consulta 17/2010, a Receita Federal entendeu que o perdão parcial da dívida representa receita sujeita à incidência de tributos. O tribunal negou o pedido, afirmando que a isenção para os descontos foi incluída na Lei 13.496/2017, que traz as regras do PERT, mas foi excluída por veto presidencial.</p>
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<p>A ação tramita como Recurso Especial 2.115.529.</p>


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O colegiado conheceu apenas parcialmente do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa

STJ mantém IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do PERT

O colegiado conheceu apenas parcialmente do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa