Katarina Moraes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) manteve, por unanimidade, decisão que, nos anos 1990, reconheceu a imunidade da Vale do Rio Doce ao pagamento da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/COFINS">Cofins</a> sobre receitas de venda de minérios.
Em voto-vista, o ministro relator, Afrânio Vilela, afastou o pedido da Fazenda Nacional com base no Tema 136 do Superior Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), que nega o cabimento de ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado à época, ainda que ocorra posterior mudança do precedente. Ele foi acompanhado pelos demais julgadores.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/12 de 2025. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O imbróglio começou em 1994, quando a então estatal Vale do Rio Doce impetrou um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>) pedindo para não pagar Cofins sobre suas receitas, alegando imunidade prevista no artigo 155, parágrafo 3º, da Constituição. O dispositivo veda a tributação — exceto pelo <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> — sobre operações com minerais. Em 1996 a decisão transitou em julgado, beneficiando a empresa.
Após a privatização da empresa, a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Fazenda">Fazenda Nacional</a> ajuizou, em 1998, ação rescisória para tentar desconstituir a decisão, alegando violação à Constituição. O TRF2 rejeitou o pedido, entendendo que, naquela época, a matéria era juridicamente controvertida e ainda sem posição consolidada no STF — aplicando a Súmula 343, que impede rescisória quando há interpretação constitucional controversa.
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“No caso concreto, o acórdão rescindendo, de 1996, ao reconhecer a imunidade da Cofins sobre as receitas auferidas com operações relativas a minerais no país, fez com base em uma das interpretações razoáveis e plausíveis do artigo 155, parágrafo III, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda 3/1993, em um momento que havia um dissídio jurisprudencial nos tribunais pátrios, inclusive com múltiplos precedentes nos tribunais regionais federais em favor da tese do contribuinte”, afirmou Vilela.
O JOTA pediu um posicionamento sobre o caso à Vale, que preferiu não se manifestar.
O processo tramita como AREsp 1728913.

Cofins

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Imunidade está prevista na Constituição em operações com minerais

STJ mantém imunidade de Cofins para a venda de minérios pela Vale

Imunidade está prevista na constituição em operações com minerais