Cristiane Bonfanti

<p>Por quatro votos a um, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) manteve uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ">TJRJ</a>) que determinou que a matriz da empresa Roma Automóveis não deve ser responsabilizada pelo descumprimento de acordo feito entre uma de suas filiais e o estado do Rio de Janeiro. No julgamento realizado no dia 3 de dezembro, a maioria dos ministros não conheceu do recurso apresentado pelo estado. Dessa forma, os magistrados não analisaram o mérito, mantendo o entendimento do TJRJ favorável ao contribuinte.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">O resultado deste julgamento foi antecipado a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 3/12. Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O entendimento do TJRJ é que cada filial tem a sua própria inscrição estadual, e o cálculo do ICMS é feito conforme cada estabelecimento. Por esse motivo, foi decidido que o termo de acordo firmado por uma das filiais não pode ser uma causa para impedir que outro estabelecimento venha a discutir débitos particulares não previstos no acordo.</p>
<p>Foi vencido o voto do relator, ministro Gurgel de Faria, que votou para manter a sua própria decisão monocrática. Na decisão, o ministro havia dado provimento ao recurso especial da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinando a responsabilização da Roma Automóveis e Serviços pelo ICMS cobrado pelo estado do Rio de Janeiro por conta do descumprimento de um acordo administrativo feito com uma empresa ligada, mas de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CNPJ">CNPJ</a>) diferente.</p>
<p>Ao decidir de forma favorável ao estado, o magistrado argumentou que o fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere às empresas “autonomia administrativa e operacional”, mas não abarca a autonomia jurídica. Segundo ele, as filiais são estabelecimentos secundários, desprovidos de personalidade jurídica e patrimônio próprio. “Existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. Assim, se uma filial descumpre o acordo, a responsabilidade decorrente desse ato é da pessoa jurídica com um todo”, disse Faria na decisão.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias"><b>Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</b></a></h3>
<p>Venceu a divergência aberta por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a>. O ministro entendeu que não caberia ao STJ analisar o mérito do recurso porque a Fazenda alegou discordância entre a decisão do TJRJ e um acórdão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>). Segundo o ministro, a jurisprudência do STJ só admite questionamentos que argumentam violação a precedente da própria Corte ou de outros tribunais e que tratam de matéria infraconstitucional. “A divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes estabelecidos nos artigos do Código Civil, uma vez que não foi realizado o devido cotejo analítico”, acrescentou Gonçalves em seu voto.</p>
<p>O caso foi julgado no AREsp 2256523.</p>


stj icms matriz filial

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Para ministros, cada filial tem a sua própria inscrição estadual, e o cálculo do ICMS é feito conforme cada estabelecimento

STJ mantém decisão que afastou responsabilidade de matriz por ICMS de filial

Para ministros, cada filial tem a sua própria inscrição estadual, e o cálculo do ICMS é feito conforme cada estabelecimento