Bárbara Mengardo

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) não conheceram o recurso do estado do Rio de Janeiro, que defendia que a Petrobras não poderia apurar créditos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a> sobre querosene utilizado em helicópteros que transportam funcionários até plataformas de petróleo e fluidos de perfuração em poços. Por unanimidade, foi mantida decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ">TJRJ</a>) que permitiu o creditamento, sob o argumento de que os itens seriam insumos essenciais à atividade da estatal.
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Apesar do não conhecimento, o tema do processo rendeu um debate sobre a possibilidade de o STJ analisar a forma como os tribunais de segunda instância aplicam o conceito de essencialidade estipulado pela Corte.
Frente à chance de a 1ª Turma aplicar ao caso a súmula 7, que prevê que não cabe ao tribunal a análise de provas, o subprocurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros defendeu que a discussão sobre essencialidade para fins de creditamento de ICMS envolve questão de direito, e não de fatos. Isso significa que o STJ poderia analisar o tema.
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Para Medeiros, o não conhecimento pelo STJ pode fazer com que contribuintes sejam tratados de forma distinta. “Um tribunal vai considerar que algo é essencial, e outro considerar que não é essencial sobre a mesma atividade produtiva, e não haverá uma Corte que uniformize”, disse.
Em resposta, a ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a> destacou que a 1ª Seção, no EREsp 1.775.781, traçou balizas sobre quais itens são essenciais e podem gerar créditos de ICMS. “O critério para que em cada caso se verifique [se é possível o creditamento] já foi estabelecido, essa Corte tem a obrigação de estabelecer parâmetros e critérios, não de analisar fatos”, afirmou durante o julgamento.
Em relação ao recurso da unidade federativa, o relator do processo, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>, aplicou a Súmula 83 do STJ, que prevê que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
O ministro ainda conheceu parcialmente e na parte conhecida negou provimento ao recurso do contribuinte, impossibilitando a correção dos valores a serem compensados conforme pedido pela Petrobras.
A decisão foi tomada no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d359635569&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dd359635569%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1745499969884000&amp;usg=AOvVaw2kKIT04RTFX4B6eOvvvJ4L">AREsp 2460770</a>.

crédito de icms – combustível de helicóptero

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JOTA

Decisão do TJRJ permitiu o creditamento sob argumento de que os itens seriam insumos essenciais à atividade da estatal

STJ mantém decisão que admite crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero

Decisão do TJRJ permitiu o crédito de ICMS sob o argumento de que os itens seriam insumos essenciais à atividade da estatal