Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Katarina Moraes

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) manteve, por unanimidade, decisão que afastou a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iptu">IPTU</a> sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP). O município de Guarulhos buscava reformar decisão desfavorável no Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>).
O caso envolve a Hidrovolt Administradora e Participações Ltda., que buscava o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária com o município. A empresa sustenta que os terrenos estão submetidos a restrições ambientais máximas, com proibição de construção, ocupação e exploração econômica.
<a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=jota_info&amp;utm_medium=materia&amp;utm_campaign=trial_jota_pro&amp;utm_content=antecipada_tributos">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem em 8/10. Teste grátis agora a plataforma e acompanhe em primeira mão as decisões do Carf, STJ e STF</a>
Na origem, o TJ paulista afastou a cobrança do IPTU de 1161 lotes de 2020 a 2024, mas considerou prescrita a discussão sobre os lançamentos de 1997 a 2019.
Em sustentação oral, o advogado da Hidrovolt, Roberto Munhão, afirmou que há um contrassenso na cobrança do imposto diante da impossibilidade de uso dos terrenos. “Foi declarada área de preservação ambiental máxima, com impossibilidade de qualquer edificação, construção ou ocupação. Não se pode dali extrair qualquer proveito, mas para lançar créditos tributários é possível?”, questionou.
A defesa também argumentou que documentos nos autos, incluindo certidão do próprio município e termo de ajustamento de conduta, comprovam que os terrenos estão em área de preservação na qual não é possível construir ou obter proveito econômico.
<a href="https://www.google.com/preferences/source?q=jota.info">Quer receber reportagens do JOTA com mais frequência? Clique aqui e selecione o JOTA como fonte de informação no Google Notícias </a>
O processo em tramitação é o REsp 2287456.

campo verde magnific (1)

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Empresa afirma que há restrições ambientais como proibição de construção, ocupação e exploração econômica

STJ mantém afastamento de IPTU sobre imóveis em área de preservação

STJ mantém decisão que afastou IPTU sobre imóveis inscritos em área de restrição ambiental no Parque Estadual Itaberaba, em Guarulhos (SP).