Katarina Moraes

Por maioria de 3 votos a 2, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu que é de competência da Justiça Federal a análise sobre a validade da cobrança da Taxa de Segregação e Entrega de Contêineres (THC2), cobrada pelos terminais portuários dos recintos alfandegados pela movimentação dos contêineres.
Prevaleceu a divergência aberta pelos ministros Mauro Campbell Marques e seguida por Teodoro Silva Santos, propondo o envio dos autos à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Justi%C3%A7a%20Federal">Justiça Federal</a> sem análise do mérito. O argumento de Campbell foi que o juízo estadual não poderia ter determinado a inexistência de interesse da União, pois, conforme a Súmula 150 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Com isso, ficou vencida a posição do relator, ministro Herman Benjamin, para negar provimento ao recurso da Santos Brasil e manter a decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJSP">TJSP</a> contrária à taxa. Ele foi acompanhado pelo ministro Afrânio Vilela.
O caso começou a ser julgado em agosto de 2024, quando foi suspenso por pedido de vista de Vilela. Em outubro do mesmo ano, o placar empatou em 2x2, parando novamente a discussão para um futuro desempate — feito em 9 de dezembro de 2025 pelo ministro convocado Benedito Gonçalves, da 1ª Turma. A convocação foi feita pela impossibilidade de os ministros Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votarem no processo. Falcão por estar impedido, e Moura por não integrar a turma quando o julgamento foi iniciado.
O processo tramita como REsp 1930679.

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Ministros definiram o envio dos autos à Justiça Federal sob o argumento de que pode haver interesse da União

STJ: legitimidade para julgar validade de taxa portuária é da Justiça Federal

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