Katarina Moraes

<p>A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-se%C3%A7ao-STJ">1ª Seção</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) definirá, em 11 de junho, se é legal a exigência de inscrição prévia no Cadastur para que as empresas usufruam dos benefícios do Perse. Por meio do Tema 1283 dos recursos repetitivos, o colegiado analisará ainda se empresas optantes do Simples Nacional têm direito às alíquotas zero de <a href="https://www.jota.info/tributos/pis-cofins">PIS, Cofins</a>, <a href="https://www.jota.info/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a> e <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a> previstas no programa.</p>
<p>O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/perse">Perse</a> foi instituído pela Lei 14.148/2021 para auxiliar o setor de eventos a retomar as atividades após ter sido afetado durante a pandemia da Covid-19. O benefício previa a alíquota zero dos tributos a empresas do setor de eventos e turismo.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 21/5. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Há duas controvérsias em discussão. A primeira é se pode ser exigida inscrição prévia no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo, a empresas que buscam os benefícios.</p>
<p>A segunda é se as companhias optantes pelo Simples Nacional podem usufruir da alíquota zero dos tributos federais, mesmo com a restrição prevista na Lei Complementar 123/2006. A norma, em seu artigo 24, define que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.</p>
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<p>A decisão a ser tomada pelo STJ vinculará o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as demais instâncias do Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).</p>
<p>Os processos tramitam como REsps 2.126.428, 2.126.436, 2.130.054, 2.138.576, 2.144.064 e 2.144.088 (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=664de7bc1d&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D664de7bc1d%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1748037939782000&amp;usg=AOvVaw0bMYJ_BKe6l8rjfeo-zai9">Tema 1.283</a>).</p>


perse stj

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JOTA

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