Carolina Ingizza

​A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/2a-secao">2ª Seção</a> do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>), por seis votos a um, decidiu que cabe ao juízo da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/execucao-fiscal">execução fiscal</a> determinar ou não o bloqueio de valores pertencentes a uma empresa em <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/recuperacao-judicial">recuperação judicial</a> (RJ). Acompanhando o relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-villas-boas-cueva">Ricardo Villas Bôas Cueva</a>, a maioria dos ministros entendeu que dinheiro não pode ser considerado um bem de capital da empresa.
A decisão foi tomada na análise do conflito de competência <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;termo=CC%20196553">(CC) 196.553/PE</a>, instaurado entre o juízo de direito da 20ª Vara Cível de Recife e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf5">TRF5</a>).
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O caso envolve a construtora Andrade Guedes, do Recife, capital de Pernambuco, que teve o plano de recuperação judicial aprovado. Após a instauração da recuperação judicial, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) moveu uma execução fiscal contra a construtora para tentar receber uma dívida de cerca de R$ 30 milhões.
O juízo da 33ª Seção Judiciária Federal de Pernambuco, ao julgar o pedido de execução fiscal movido contra a construtora, determinou o bloqueio de cerca de R$ 60 mil de uma das contas bancárias da empresa. A companhia, então, apresentou um pedido de tutela de urgência ao juízo da recuperação judicial, que determinou que o valor fosse desbloqueado imediatamente. O DNIT, por sua vez, interpôs um agravo de instrumento contra essa decisão, que foi provido pelo TRF5.
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No STJ, os ministros discutiram se o juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, teria invadido ou não a competência do juízo da execução.
A construtora defendeu que o juízo responsável pela recuperação judicial seria o único competente para decidir sobre disputas envolvendo seu patrimônio, especialmente em casos que poderiam inviabilizar o funcionamento de suas operações.
O relator, ministro Cueva, afirmou que a legislação estabelece que, diante de execuções fiscais, cabe ao juízo da recuperação judicial somente determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens de capital essenciais ao funcionamento da empresa.
Para ele, o termo “bens de capital” deve ser interpretado como bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa.
"Assim, partindo-se da definição já assentada nesta corte, os valores em dinheiro não constituem bem de capital, de modo que não foi inaugurada a competência do juízo da recuperação prevista no artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005 para determinar a substituição dos atos de constrição", afirmou.
O relator foi acompanhado pelos ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo. Ficou vencido o ministro Moura Ribeiro.

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JOTA

Para a 2ª Seção do STJ, o dinheiro não pode ser considerado como um bem de capital da empresa em recuperação judicial

STJ: Juízo da execução fiscal é quem decide sobre bloqueio de valores de empresa em RJ

Para a Segunda Seção do STJ, o dinheiro não pode ser considerado como um bem de capital da empresa em recuperação judicial