A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta terça-feira (12/6), se incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento por software. O caso que envolve a Nestlé e a Fazenda Nacional foi interrompido por pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria.
Tudo começou quando a Nestlé comprou um software para usar internamente na área administrativa. O software foi produzido por uma empresa que tem sede na Suíça e, segundo a Fazenda Nacional, custou R$ 20 milhões.
Por enquanto apenas o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, votou no caso. O ministro concordou com os argumentos da Nestlé de que apenas adquiriu um software comercial empacotado, ou seja, o produto poderia ter sido adquirido em qualquer prateleira e não foi desenvolvido exclusivamente para a empresa.
“Não há o que se falar em exploração de direitos autorais ao autorizar a incidência do IRRF”, afirmou o magistrado.
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Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Ricsson Moreira afirmou que sempre que se remete ao exterior licença de uso de software deve haver a incidência de IRRF.
O procurador disse que o pagamento feito por uma pessoa ao dono de um direito autoral para o privilégio de explorá-lo comercialmente constitui o conceito de royalty. Ainda, ressaltou que o artigo 9º da Lei 9.609/98 vincula o uso de softwares no país à obtenção da prévia licença de uso, e que direitos referentes a software são equiparados a direitos autorais.
"A remuneração correspondente à licença de uso de software qualifica-se como rendimento decorrente do uso ou fruição de direitos autorais, sujeitando-se à legislação do Imposto de Renda, incidência na fonte de 15%", afirmou.
No mesmo caso, a Fazenda discutia a incidência da CIDE na hipótese de contrato de fornecimento de software  No entanto, ela desistiu desse pedido após a vigência da Lei 11.452/2007, que prevê a isenção retroativa do tributo nestes casos.

STJ – Quinta Turma

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JOTA

Caso que envolve Nestlé e Fazenda foi interrompido por pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria

STJ julga cobrança de IRRF sobre remessas ao exterior para pagamento de software

Livia Scocuglia

Caso que envolve a aquisição pela Nestlé de um software de R$ 20 milhões foi interrompido por pedido de vista antecipada do ministro Gurgel de Faria.