Jamile Racanicci

Em julgamento inédito, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quinta-feira (5/3) a incidência de IRRF e Cide-tecnologia sobre pagamentos feitos por companhias de telecomunicação instaladas no Brasil a operadoras estrangeiras para completar chamadas internacionais (DDI) originadas em território nacional.
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A fim de viabilizar o tráfego conhecido como sainte, a empresa instalada no Brasil paga a estrangeira para utilizar as redes de transmissão situadas no exterior e completar a ligação. A discussão no STJ se concentrou em como deve ser tributada a cessão onerosa dessas redes de transmissão fora do país.
Os ministros tomaram a decisão ao apreciar um processo da Telefônica (REsp 1.772.678/DF), que recorreu ao tribunal superior após uma derrota no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O TRF2 e o TRF3, ao analisar a matéria, haviam afastado cobranças fiscais de empresas de telecomunicação instaladas no Brasil.
A 1ª Turma do STJ por unanimidade decidiu que ocorre a importação do serviço de telecomunicação prestado pela companhia estrangeira para viabilizar a chamada internacional originada no Brasil, e o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2196.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Regulamento das Telecomunicações Internacionais (RTI)</a> não concede isenção sobre essa hipótese.
O julgamento começou em novembro do ano passado, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-telefonica-irrf-cide-remessas-22112019" target="_blank" rel="noopener noreferrer">quando o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, posicionou-se a favor da cobrança fiscal</a>. Nesta quinta-feira a ministra Regina Helena Costa apresentou voto-vista no mesmo sentido.
Para acompanhar o relator a magistrada avaliou que a Telefônica importou o serviço da operadora estrangeira para viabilizar a prestação doméstica do serviço de interconexão nos casos de ligações internacionais.
"O regulamento nada dispõe sobre eventual afastamento da tributação sobre remessas de valores ao exterior destinados a remunerar a prestação de serviços. Em suma, desonerou-se a entrada mas não a saída, para a qual há expressa previsão legal de incidência", afirmou Costa durante o julgamento.
Na sequência, os ministros Benedito Gonçalves, Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina também acolheram a argumentação do relator e da magistrada.
Portanto, os ministros definiram por unanimidade que a empresa de telecomunicação instalada no Brasil deve recolher IRRF e Cide-tecnologia sobre as remessas destinadas ao exterior para viabilizar chamadas internacionais.
<h3>Decisão da 2ª Turma sobre telecomunicação</h3>
A 2ª Turma do STJ, que também é responsável por analisar controvérsias tributárias, ainda deve analisar o tema. No entanto, tributaristas avaliam que as chances de vitória do contribuinte neste colegiado são ainda menores do que na 1ª Turma.
Caso ambas as Turmas entendam que incidem IRRF e <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/cide-entenda-como-funciona-calculado-20082021">Cide</a> sobre as remessas, as empresas de telecomunicação não conseguirão recorrer à 1ª Seção para tentar reverter a derrota.

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Companhias brasileiras pagam operadoras estrangeiras para usar redes de transmissão no exterior

STJ: empresa de telecomunicação deve pagar IRRF e Cide sobre remessas por DDI

Companhias de telecomunicação pagam operadoras estrangeiras para usar redes de transmissão no exterior. Julgamento é inédito no STJ