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Katarina Moraes

Por 3 votos a 2, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) invalidou a cobrança da taxa de segregação e entrega de contêineres (THC2) por terminal portuário. O resultado seguiu o entendimento do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>, que acolheu o argumento do contribuinte sobre a abusividade da cobrança destinada ao desembarque da carga do navio. Faria foi seguido por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a>.
Em voto-vista, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/benedito-goncalves">Benedito Gonçalves</a> concordou com a tese da divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sergio-kukina">Sérgio Kukina</a>, que votou pela legalidade da cobrança. Para Gonçalves, a empresa não provou a alegação de abusividade dos preços praticados pelo terminal portuário ou concorrência desleal. Ainda, afirmou que o tribunal de origem discordou que o recolhimento da THC2 configura dupla cobrança, por, segundo o contribuinte, o serviço já estar englobado na tarifa box rate (THC) tradicional, destinada ao desembarque da carga do navio.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 9/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
“O tribunal de origem debruçou-se sobre as provas dos autos, concluindo em sentido contrário, por verificar que a despeito da potencialidade do abuso, este não se concretizou no caso vertente”, disse Gonçalves, ao pontuar que a Súmula 7 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> proíbe a reanálise de provas.
Restou ao ministro Domingues desempatar o placar. Ao acompanhar o relator, o magistrado afirmou que a questão deve ser “resolvida no Congresso Nacional”. “Se formos analisar simplesmente sobre a questão de Direito Privado, de uma empresa contra a outra, teremos dezenas de ações, em dezenas de portos distintos do país, com cada uma podendo ter um resultado diferente”, disse.
Inicialmente, em março, Gurgel de Faria defendeu o não conhecimento do recurso especial, mas ficou vencido. Desde que o mérito entrou em pauta, em maio, dois pedidos de vista já suspenderam sua análise.
O processo tramita como AREsp 1728913.

taxa de segregação

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Exigência foi considerada abusiva pelo ministro relator

STJ impede cobrança de taxa de segregação e entrega por terminal portuário

Exigência foi considerada abusiva pelo ministro relator