Mariana Branco

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) entendeu que o contribuinte não pode deduzir despesas de ágio da base de cálculo da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>. Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa com amortização de ágio da base de cálculo da contribuição.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O contribuinte defendia a possibilidade de amortização de ágio da base da CSLL com base no fato de o acórdão recorrido ter estabelecido que a base de cálculo da contribuição deveria ser formada segundo o disposto no artigo 57 da Lei 8.981/1995. O dispositivo equipara as formas de apuração e pagamento da CSLL àquelas definidas para o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>.
Com base nessa interpretação, o contribuinte questionou se o Decreto-Lei 1.598/1977, vigente à época dos fatos e que disciplina a amortização de ágio para o IRPJ, não poderia ser aplicado também à CSLL.
Em seu voto, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a>, observou que o Decreto-Lei 1.598 é anterior à existência da CSLL, instituída com a Constituição Federal de 1988. O ministro observou que a redação da norma poderia ter sido alterada para inclusão da CSLL, porém o legislador optou pela forma de apuração da base de cálculo prevista no artigo 57 da Lei 8981.
Ele observou também que, ainda que fosse o caso de não observar a forma de apuração prevista no artigo  57 da Lei 8981, seria necessária a existência de previsão expressa em lei para que fosse possível a amortização de ágio da base de cálculo da contribuição.
O caso foi julgado no Resp 2.061.117 e envolve a Enel Brasil S.A.

giorgio-trovato-V_aWDjx2g20-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Prevaleceu o entendimento de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa 

STJ impede amortização de ágio da base de cálculo da CSLL

Prevaleceu o entendimento entre os ministros do STJ de que inexiste previsão legal autorizando expressamente a dedução de despesa