Jamile Racanicci

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<p>A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na tarde desta quarta-feira (16/9) como devem ser fixados os honorários pagos pela Fazenda ao advogado de uma sócia que foi excluída de execução fiscal contra a empresa. A posição dos 15 ministros mais antigos do STJ no REsp 1.644.077 afeta dois recursos repetitivos em tramitação no tribunal superior - em um deles, discute-se a fixação de honorários em situação mais geral de derrota da Fazenda.</p>
<p>O relator do caso, ministro Herman Benjamin, votou de forma favorável à União para negar provimento ao recurso da sócia. Em seguida pediu vista a ministra Nancy Andrighi. Não há data prevista para retomada do julgamento.</p>
<p>Usando máscaras para se proteger da Covid-19, o advogado-geral da União (AGU), José Levi do Amaral, e o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Ricardo Soriano, compareceram pessoalmente ao STJ para fazer as sustentações orais.</p>
<p><a href="http://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img class="aligncenter wp-image-259015 size-large" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg" sizes="(max-width: 1024px) 100vw, 1024px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-1024x1024.jpeg 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-300x300.jpeg 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-150x150.jpeg 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos-768x768.jpeg 768w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/cta-jota-pro-tributos.jpeg 1080w" alt="" width="1024" height="1024" /></a></p>
<p>Participando do julgamento por videoconferência, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que ele próprio e o presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, só não fariam as sustentações orais presencialmente no STJ por suspeita de infecção pelo coronavírus.</p>
<p>O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, estava no plenário da Corte Especial e conduziu a sessão também usando máscara. Os demais ministros participaram do julgamento remotamente e a sessão por videoconferência <a href="https://www.youtube.com/watch?v=GywEN6xvGUY" target="_blank" rel="noopener noreferrer">foi transmitida no canal do tribunal superior no YouTube</a>.</p>
<h3>Honorários: isonomia entre advogado público e privado</h3>
<p>A posição da Corte Especial do STJ afetará recursos repetitivos pendentes de julgamento na 1ª Seção (REsp 1.358.837) e na 2ª Seção (REsp 1.812.301) do tribunal superior. De maneira geral, a Corte Especial definirá como deve ser interpretado o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015.</p>
<p>A principal divergência tem como base o parágrafo terceiro do dispositivo, no qual são detalhados critérios para a fixação de honorários em causas que têm como parte a Fazenda. Em processos com valores em disputa acima de cem mil salários mínimos - cerca de R$ 104,5 milhões - o CPC determina o pagamento de honorários entre 1% e 3% sobre o valor da condenação.</p>
<p>Porém, o parágrafo oitavo do mesmo artigo faz uma ressalva para causas em que o proveito econômico for “inestimável ou irrisório”. Nestes casos, o CPC define que “o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”.</p>
<p>Nesse sentido, o advogado-geral da União (AGU) e ex-procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi do Amaral, argumentou que o Judiciário deve combinar os dois parágrafos ao avaliar a quantia que a Fazenda terá de pagar ao advogado do contribuinte. Levi ressaltou que apesar de a sócia ter sido excluída a execução fiscal contra a empresa continuou.</p>
<blockquote><p>É disso que se trata. Reconhecer de maneira proporcional o trabalho de quem ganhou a exceção de pré-executividade com a exclusão de sócia do polo passivo, mas tomando em consideração que a execução fiscal prossegue com todas as possibilidades que existem, inclusive com ganho de causa por parte da Fazenda</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">José Levi do Amaral, AGU</footer>
</blockquote>
<p>O atual PGFN, Ricardo Soriano, defendeu em seguida que o termo “inestimável” é aplicável neste dispositivo para significar “de enorme valor”.</p>
<p>“O legislador optou por tratar da questão de proveito econômico que não se pode estimar no parágrafo segundo, usando a expressão ‘não sendo possível mensurá-lo’. Não haveria lógica ou boa técnica legislativa se houvesse mera reprise da mesma hipótese do parágrafo segundo no parágrafo oitavo”, afirmou.</p>
<p>Já o representante da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, argumentou que o próprio CPC define os critérios de equidade no parágrafo terceiro, ao fazer o escalonamento dos honorários em percentuais distintos de acordo com o valor da demanda. Assim, para a OAB devem ser respeitados os percentuais definidos na lei.</p>
<p>Ainda, Furtado Coêlho criticou a disparidade de remuneração entre o advogado privado - que defende o contribuinte - e o advogado público - que defende a Fazenda.</p>
<blockquote><p>Basta que a Fazenda ingresse com uma ação de execução e os honorários são fixados em favor do advogado público em 10%. Mas, se o advogado privado for vencedor da demanda, não quer a União que o advogado receba sequer 1% do valor pleiteado</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Marcus Vinícius Furtado Coêlho, da OAB</footer>
</blockquote>
<p>O relator do caso, ministro Herman Benjamin, votou para negar provimento ao recurso da sócia.</p>
<p>Considerando que haveria pedido de vista logo na sequência, Benjamin não entrou em detalhes sobre o voto e apenas adiantou que afastaria “uma interpretação exclusivamente literal e que não leva em consideração o microssistema como um todo de honorários e critérios de razoabilidade e de Justiça, que são inerentes ao ordenamento jurídico como um todo”.</p>
<p>“Não estamos discutindo favorecer A ou B. O que se quer é efetivamente criar uma solução justa para esta matéria”, afirmou. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.</p>


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JOTA

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