Mariana Branco

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) decidiu nesta quarta-feira (11/9), por maioria, que a Fazenda Nacional pode ajuizar ação rescisória para desconstituir decisão judicial que desrespeitar a modulação de efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) no julgamento do Tema 69. Por meio do tema de repercussão geral, conhecido como “tese do século”, o Supremo excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Ainda, o STF determinou que a decisão, favorável aos contribuintes, produza efeitos somente a partir da data de julgamento de mérito, de 15 de março de 2017.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Este conteúdo foi enviado aos assinantes JOTA PRO Tributos em 11/9. Conheça a plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que antecipa decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
A decisão do STJ se deu nos Recursos Especiais (REsps) 2054759/RS e 2066696/RS (Tema 1245), com efeito vinculante.
O ministro Gurgel de Faria acompanhou o entendimento do ministro Herman Benjamin quanto à possibilidade de ajuizamento da ação rescisória. Porém, propôs uma tese menos abrangente. Enquanto Benjamin propôs a possibilidade de ação rescisória para qualquer processo, Gurgel de Faria propôs a possibilidade de ação rescisória apenas para os julgados relacionados ao Tema 69 de repercussão geral.
O magistrado sugeriu a fixação da seguinte tese: “É admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado de antes de 13 de maio de 2021 à modulação do Tema 69 do STF”.
No mérito, por 7x1, o colegiado decidiu pela possibilidade de a Fazenda ajuizar ação rescisória para garantir a aplicação da modulação de efeitos do Tema 69. Já com relação à abrangência da decisão, o placar ficou em 6x2 favorável à tese que permite a ação rescisória só no caso de discussões relacionadas ao Tema 69 de repercussão geral.
Na prática, a posição do STJ permite que a Fazenda proponha ações visando a anulação de decisões favoráveis aos contribuintes relacionadas à exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins. É o caso, por exemplo, de decisões judiciais que permitiram a restituição de valores, porém foram proferidas em desacordo com a modulação do STF na "tese do século".
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a></h3>
Por se tratar de decisão em sede de recursos repetitivos, o entendimento será de aplicação obrigatória para todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, é vinculante para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

tributos pis

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Venceu a tese menos abrangente, que possibilita ação rescisória apenas para os julgados relacionados ao Tema 69 de repercussão geral

STJ: Fazenda pode ajuizar ação rescisória para garantir aplicação do Tema 69

Venceu a tese menos abrangente, que possibilita ação rescisória apenas para os julgados relacionados ao Tema 69 de repercussão geral