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Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) decidiu excluir, por unanimidade, bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS/Cofins. Prevaleceu o entendimento pró-contribuinte do ministro relator, Afrânio Vilela. A tese encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público que vinham decidindo a matéria de forma oposta. <a href="https://www.jota.info/?modal=jota-pro-trial&amp;step=auth-options&amp;utm_source=site&amp;utm_medium=referral&amp;utm_campaign=2026-10-08-site-referral-tributos-conversao-mql-materia-trial-self-service-materia-site&amp;utm_content=link-texto">Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 11 de novembro</a>.
Foi fixada a seguinte tese: “descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerente a formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente”.
O colegiado também decidiu que ficam ressalvadas “as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. Ao JOTA, advogados envolvidos no processo consideraram que o efetivo significado da ressalva ainda é incerto, condicionando um melhor esclarecimento à leitura do acórdão do julgamento após a publicação.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/PGFN">PGFN</a>) destacou a ressalva na tese e afirmou que aguardará “a publicação do acórdão para avaliar eventuais recursos cabíveis”.
O colegiado afastou, ainda, uma modulação de efeitos da decisão — o que poderia favorecer o fisco. O entendimento foi de que a tese não supera a orientação dominante consolidada anteriormente, mas apenas uniformiza a divergência existente entre as turmas. Com isso, os contribuintes poderão recuperar tributos já recolhidos, observado o prazo de prescrição.
Por se tratar de um recurso repetitivo, a decisão terá repercussão sobre as demais instâncias do Judiciário e do administrativo fiscal.
Alteração de entendimento do relator 
Integrante da 2ª Turma, cujo entendimento era desfavorável aos contribuintes, Vilela afirmou ter sido convencido dos argumentos da 1ª Turma — pró-contribuinte, no caso — ao examinar a matéria com mais atenção. Para o ministro, as contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, integram a formação do preço e não configuram, por si só, remuneração por serviços autônomos.
O relator também considerou irrelevante, para o adquirente, a classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais e seu destaque na nota fiscal, pois esses critérios dizem respeito à apuração da receita do fornecedor. Da mesma forma, afirmou que a utilização de compensação ou dação em pagamento para liquidar diferenças comerciais não transforma automaticamente a operação em receita do comprador.
“A pactuação de contrapartida constitui forma de composição do preço, não podendo figurar autonomamente como a contraprestação por serviço”, afirmou. O voto foi seguido pelos demais ministros.
<h2>Contribuintes celebram tese</h2>
A Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que participou do julgamento como amicus curiae, defendia que as bonificações e os descontos comerciais representam reduções do custo de aquisição das mercadorias, e não receitas novas. Segundo a associação, essas práticas são inerentes à dinâmica comercial do varejo e permitem reduzir custos e oferecer preços mais competitivos aos consumidores.
“Desconto comercial do comprador não é ingresso patrimonial, mas mera diminuição do desembolso para aquisição de mercadoria, razão pela qual não satisfaz o pressuposto material da incidência das contribuições”, argumentaram em memoriais os advogados Maurício Pereira Faro e Rodrigo Taraia D’Isep, do BMA Advogados, que representaram a entidade.
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Para o tributarista Ricieri Gabriel Calixto, do escritório Salamacha, Abagge &amp; Calixto, “o julgamento representa uma vitória para os contribuintes, pois reconhece que as bonificações recebidas pelo varejo representam reduções de custos, e não receitas. Esse fenômeno contábil não pode ser confundido com a geração de uma nova riqueza tributável”, afirmou.
Já Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, diz que “trata-se de um precedente importante, pois o fundamento central adotado para afastar a tributação desses descontos se ajusta ao conceito de receita tributável já sedimentado no STF”. Segundo a advogada, que atuou pela Ari da Cas &amp; Irmãos LTDA, “a decisão consolida o entendimento de que o desconto não é receita, mas, sim, redução do custo de aquisição, que é a antítese da receita”.
A discussão foi feita no REsp 2221794/PR e outros (Tema 1412).

JOTA PRO Tributos | Trial | novembro/26

Crédito PIS Cofins

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JOTA

A tese encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público que vinham decidindo a matéria de forma oposta

STJ exclui bonificações da base de cálculo do PIS/Cofins, mas prevê ressalva

A tese encerra divergência entre as duas turmas de Direito Público que vinham decidindo a matéria de forma oposta