Cristiane Bonfanti

O colegiado da 2ª turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> negou provimento a um recurso especial (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201601650715&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">REsp 1877340/RS</a>) e manteve, por unanimidade, a decisão do TRF4 que responsabilizou um ex-sócio pelas dívidas de uma empresa fechada irregularmente. O tribunal de origem, o TRF4, entendeu que, como a empresa não foi mais encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se que ela foi fechada irregularmente, o que permite o redirecionamento da execução fiscal contra o ex-sócio.
O ex-sócio, por sua vez, argumentou que a empresa não foi fechada de modo irregular, mas que apenas permaneceu inativa, inclusive cumprindo obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declaração de inatividade da pessoa jurídica.
Além disso, o ex-sócio sustentou que, nos termos do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), para que seja possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios de uma empresa, o fisco deve comprovar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não teria ocorrido no caso concreto.
Os ministros do STJ negaram provimento ao recurso, mantendo assim o entendimento de que, por não ter sido encontrada em seu domicílio, presume-se que a empresa foi fechada irregularmente, nos termos da Súmula 435 do STJ. Pela jurisprudência do Tribunal Superior, a dissolução irregular, por sua vez, é uma das hipóteses que legitima o redirecionamento da execução fiscal contra um ex-sócio.
Em 24 de novembro de 2021, a 1ª Seção do STJ decidiu que o sócio que gerenciava a empresa à época do fato gerador do tributo não pago, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-socio-que-se-afastou-antes-do-fechamento-irregular-nao-responde-por-divida-24112021">mas que se afastou regularmente da empresa</a> antes da dissolução irregular, não deve responder pelos débitos fiscais da companhia.
Além desse caso, os ministros vão decidir, no julgamento do Tema 981, se o sócio com poderes de administração no momento do fechamento irregular de uma empresa deve responder pelos débitos fiscais mesmo que não tenha exercido a gerência no momento do fato gerador do tributo não pago.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-base-de-calculo-do-itbi-e-desvinculada-do-iptu-02032022">Esse julgamento está suspenso desde 24 de fevereiro</a> por um pedido de vista do ministro Herman Benjamin. O placar está em 2X1 pela possibilidade de responsabilização dos sócios.

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JOTA

Corte manteve decisão do TRF4, que responsabilizou ex-sócio pelas dívidas de empresa encerrada

STJ: ex-sócio responde por dívida de empresa fechada irregularmente

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