Jamile Racanicci

<p>O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a discutir nesta quarta-feira (22/8) como é contado o prazo da prescrição intercorrente, que leva à extinção de execuções fiscais. Por enquanto, o placar do julgamento está em três votos a três.</p>
<p>De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção, o resultado do julgamento deve afetar cerca de 20 milhões de execuções fiscais no Brasil. Os ministros analisaram a matéria no âmbito do recurso especial nº 1.340.553, em caráter repetitivo.</p>
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<p>A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6830.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei de Execuções Fiscais</a>, de 1980, prevê a suspensão da execução por um ano caso não sejam encontrados bens penhoráveis do devedor. Depois desse período, o processo é arquivado e a Fazenda tem mais cinco anos para pedir a penhora de bens. Ao final desses cinco anos, com a inércia da Fazenda, o processo é extinto em razão da prescrição intercorrente.</p>
<p>Na turma, o embate se concentra na deflagração da suspensão por um ano da execução. De um lado, o relator entendeu que o Judiciário não precisa proferir uma decisão suspendendo o processo, interpretação que favorece o contribuinte. Para ele, se os bens não forem localizados, já está caracterizada a suspensão. Acompanharam o relator a ministra Regina Helena Costa e o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.</p>
<blockquote><p>No processo de execução fiscal a Fazenda é super aparelhada e privilegiada, será que há necessidade de dizer o óbvio? Pode significar um processo paralisado por anos em detrimento da Fazenda e do contribuinte, não há vantagem para ninguém [...]. Parece preciosismo</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministra do STJ Regina Helena Costa</footer>
</blockquote>
<p>Por outro lado, os ministros Herman Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina entenderam que o Judiciário precisa fazer um despacho que determine a suspensão. Para eles, o ato do juiz seria um marco que traz segurança jurídica. A interpretação mais literal da LEF favorece a Fazenda.</p>
<blockquote><p>A lei não diz: ‘suspende-se’. A lei diz que o juiz suspenderá. Se aprovada esta tese [do relator], estaremos liberando todos os juízes brasileiros de proferir este despacho que está na lei. Estaríamos a proclamar a desobediência na parte final do artigo nº 40 da LEF</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministra do STJ Assusete Magalhães</footer>
</blockquote>
<p>Após a discussão, o ministro Og Fernandes pediu vista. O magistrado disse que devolveria o processo à pauta na próxima reunião da 1ª Seção, marcada para 12 de setembro.</p>
<p>O procurador José Péricles de Souza, da Fazenda Nacional, explicou que a decisão do STJ deve afetar principalmente execuções fiscais de menor valor relativas a secretarias de Fazenda municipais e estaduais.</p>
<p>Isso porque a Fazenda Nacional, que cuida das dívidas de maior valor, adotou medidas para aprimorar sua atuação na recuperação de créditos tributários. As ações evitam que o governo perca o prazo para apresentar bens penhoráveis ao juízo.</p>
<h3>Voto de Francisco Falcão</h3>
<p>Com o empate de três votos a três, o resultado do julgamento dependerá dos ministros Og Fernandes e Francisco Falcão. Porém, pode ser que Falcão seja impedido de se posicionar na sessão de setembro devido a uma <a href="https://www.jota.info/justica/ministro-sustentacao-oral-votar-posteriormente-16082018" target="_blank" rel="noopener">decisão recente da Corte Especial</a>.</p>
<p>O julgamento deste recurso repetitivo começou em novembro de 2014, quando os ministros Gurgel de Faria e Francisco Falcão ainda não compunham a 1ª Seção. Na semana passada, a Corte Especial decidiu que ministros que não assistiram à sustentação oral ficam impossibilitados de votar.</p>
<p>No julgamento de hoje, o ministro Benedito Gonçalves comandou a turma no lugar do presidente Mauro Campbell, que é o relator do processo. Como o regimento interno ainda não foi alterado para incorporar a recente decisão da Corte Especial, Gonçalves permitiu que Faria e Falcão decidam se vão votar no repetitivo.</p>
<p>Em sua vez de votar, o ministro Gurgel de Faria decidiu que não participaria do julgamento em respeito à decisão da Corte Especial. Porém, Fernandes pediu vista antes de Falcão se posicionar.</p>
<p>Assim, Falcão só decidirá na sessão de setembro se pretende votar no julgamento do repetitivo. Se até lá o regimento interno for ajustado, o ministro não poderá se posicionar, e o desempate ficará a cargo de Fernandes.</p>
<h3>Fazendas estaduais e municipais</h3>
<p>Para o procurador José Péricles Pereira de Souza, da Fazenda Nacional, o julgamento do STJ deve afetar principalmente as Secretarias de Fazenda municipais e estaduais, bem como os conselhos fiscais que atuam em setores como de Farmácia, Administração e Odontologia. Segundo Souza, nestas esferas as execuções fiscais costumam ter valor menor.</p>
<blockquote><p>Não é raro que os credores [as Fazendas estaduais e municipais] fiquem cinco anos sem notícia nenhuma de patrimônio e a execução é extinta</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Procurador José Péricles Pereira de Souza, da Fazenda Nacional</footer>
</blockquote>
<p>Souza explicou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotou uma série de medidas para aprimorar sua atuação na recuperação de créditos tributários. Na esfera federal, a procuradoria só ajuíza a execução fiscal depois de identificar os bens penhoráveis dos devedores.</p>
<p>Ainda, os procuradores concentram esforços nos processos relacionados a grandes contribuintes e apostam em estratégias para além da cobrança judicial, a exemplo do protesto de Dívida Ativa. Para recuperar dívidas tributárias abaixo de R$ 1 milhão, a PGFN pode convidar devedores a parcelar os débitos e colocar o nome dos contribuintes em cadastros de inadimplentes.</p>
<p>O advogado Felipe Salomon, do escritório Levy &amp; Salomão Advogados, concordou que o julgamento do STJ deve afetar principalmente execuções fiscais de menor valor. O processo que foi escolhido para representar a controvérsia no STJ, por exemplo, envolve a microempresa Djalma Gelson Luiz, que não tem representação no tribunal superior.</p>
<blockquote><p>Tem execução que fica parada por oito anos sem nenhum movimento. Nas de maior valor, a Fazenda Nacional tem um acompanhamento mais cuidadoso</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Advogado Felipe Salomon, do escritório Levy &amp; Salomão Advogados</footer>
</blockquote>
<p>A discussão sobre a prescrição intercorrente é antiga no STJ. Com vários pedidos de vista, o julgamento do repetitivo pela 1ª Seção começou em novembro de 2014, há quase quatro anos. O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, escolheu este recurso especial como representativo da controvérsia em uma decisão monocrática de 2012.</p>
<p>A prescrição intercorrente também será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a repercussão geral no RE nº <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4043240" target="_blank" rel="noopener">636.562</a>. O recurso debate se é necessária a aprovação de lei complementar para estabelecer o prazo para prescrição em processos de execução fiscal.</p>


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JOTA

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