Jamile Racanicci

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener noreferrer">STJ</a>), por unanimidade, permitiu que empresas que fornecem máquinas e equipamentos ao mercado interno se beneficiam do regime de drawback-suspensão mesmo após vencer uma licitação internacional promovida pelo setor privado. Em rápido julgamento, os ministros analisaram a controvérsia no REsp 1.715.820/RJ, do Consórcio Lummus Andrômeda.
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O regime aduaneiro especial de drawback concede isenção, suspensão ou restituição de tributos para desonerar o processo de produção nacional e incentivar as exportações brasileiras. O objetivo da política é incentivar que as mercadorias nacionais tenham preços mais competitivos no mercado externo.
A União havia anulado o ato que concedeu o regime de drawback ao Consórcio Lummus Andrômeda quando a empresa venceu a licitação promovida no exterior pelo Consórcio Rio Eteno e Rio Polímeros para construir e operar um complexo petroquímico no Rio de Janeiro.
A Fazenda revogou a adesão ao regime especial por entender que o drawback só pode beneficiar empresas que tenham vencido licitações promovidas por entes públicos, reguladas por editais que prevejam o incentivo fiscal e aduaneiro, segundo a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm">Lei de Licitações (8.666/1993)</a>.
<h3>Drawback em licitações do setor privado</h3>
A relatora do caso na 1ª Turma, ministra Regina Helena Costa, defendeu a manutenção do consórcio no regime especial de drawback.
Costa salientou que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8032.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 8.032/1990</a> disciplinou a aplicação do regime de drawback-suspensão a operações de fornecimento de máquinas e equipamentos para o mercado interno. O conceito de licitação internacional que consta na lei de 1990 foi ampliado em 2008 pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11732.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 11.732</a>, de forma que se tornou mais abrangente do que as diretrizes da Lei de Licitações.
Com base na lei de 2008, Costa avaliou que o regime de drawback pode ser concedido a empresas vencedoras de licitações internacionais realizadas pelo setor privado, e não apenas pelo setor público. “O que prestigia e reforça a própria finalidade do benefício fiscal”, frisou.
Em rápido julgamento, os demais ministros acompanharam o posicionamento da relatora e o resultado favorável ao contribuinte foi unânime.

regina helena costa stj

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JOTA

Decisão foi unânime na 1ª Turma; beneficiária do drawback fornece máquinas e equipamentos ao mercado interno

STJ mantém no regime de drawback empresa que venceu licitação do setor privado

Decisão foi unânime na 1ª Turma do STJ. Empresa beneficiária do drawback fornece máquinas e equipamentos ao mercado interno