Katarina Moraes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, devolver às instâncias inferiores a análise sobre a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/iptu">IPTU</a> a imóvel do Jockey Club de São Paulo. A relatora, ministra Regina Helena Costa, conheceu parcialmente do recurso para admitir o julgamento do caso pela via de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mandado-de-seguranca">mandado de segurança</a>, reformando o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>) neste ponto. Desta forma, o TJSP deverá analisar o mérito do processo.
No caso concreto, o Jockey Club alega que deve recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/itr">ITR</a>), pago à União, e não o imposto municipal. O argumento é de que, apesar do Hipódromo da Cidade Jardim estar localizado em área urbana da capital paulista, a sua principal atividade seria rural, ligada ao turfe (corridas de cavalos) e à criação dos animais.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 2/6. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Ao votar, Costa afirmou que o Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>) adota critério de localização do imóvel para definir se é zona urbana — cabendo, portanto, pagamento de IPTU —, ou rural. Contudo, pontuou que o artigo 15 do Decreto-Lei 57/1966 estabelece exceções para incidência de ITR, desde que o imóvel seja comprovadamente, utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. A relatora também citou o repetitivo 174 do STJ, cuja tese fixada em 2009 reforça o dispositivo.
No entanto, entendeu que não cabe ao STJ analisar se este é o caso do hipódromo. Foi acompanhada pelos demais ministros para delegar tal análise à instância de origem.
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O processo em tramitação é o REsp 2184625/SP.

Jockey_Club_de_São_Paulo

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JOTA

Ministra Regina Helena Costa admite o julgamento do caso pela via de mandado de segurança

STJ devolve caso de incidência de IPTU sobre hipódromo do Jockey Club à origem

STJ devolve às instâncias inferiores a análise sobre a cobrança de IPTU a imóvel do Jockey Club de São Paulo.