Katarina Moraes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) determinou, por unanimidade, o retorno ao tribunal de origem de um processo sobre incentivos fiscais decorrentes do pagamento de <a href="https://www.jota.info/tributos/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS </a>pelos contribuintes que aderem ao Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec). Para os ministros, cabe à instância inferior verificar os requisitos legais necessários à exclusão do incentivo da base de cálculo dos impostos.
Por meio do programa, as empresas podem postergar o pagamento do ICMS, com juros reduzidos e sem correção monetária, como um incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais. Conhecido como pagamento diferido de ICMS, o incentivo reduz, na prática, os custos da empresa.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 4/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A decisão se deu com o acolhimento dos embargos de divergência da Fazenda contra acórdão da 1ª Turma que decidiu que tais incentivos não integram a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ </a>e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>.
O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/francisco-falcao">Francisco Falcão</a>, votou para aplicar o Tema 1182, julgado como repetitivo em abril de 2023. Nele, a 1ª Seção decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, exceto quando o contribuinte cumpre as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14. Esses dispositivos definem, entre outros pontos, como deve ser feito o registro contábil desses benefícios fiscais.
Em sustentação oral, o advogado Gustavo Nygaard, do TozziniFreire e representante da Vonpar Refrescos, argumentou que a decisão da 1ª Turma, de relatoria da ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>, apenas agregou um fundamento adicional — a proteção ao pacto federativo —, mas que não existe divergência real entre os colegiados. “Trata-se de incentivo destinado à expansão produtiva, distinto de isenções genéricas. Aplicar o Tema 1182 leva exatamente ao mesmo resultado”, completou.
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Segundo Nygaard, a empresa recebeu o benefício como contrapartida pela duplicação de sua fábrica de refrigerantes em Santa Catarina, ampliando a produção anual de 160 milhões para 310 milhões de litros. A empresa, disse ele, “cumpriu integralmente o contrato firmado com o Estado, assumiu o ônus da expansão e por 14 anos usufruiu do diferimento do ICMS como instrumento de fomento econômico”.
O caso foi julgado no EREsp 1222547.

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STJ entendeu que verificar os requisitos legais à exclusão do incentivo da base de cálculo dos impostos é atribuição a primeira instância

STJ devolve à primeira instância caso sobre exclusão de incentivo fiscal do IRPJ e CSLL

STJ entendeu que verificar os requisitos legais à exclusão do incentivo da base de cálculo dos impostos é atribuição a primeira instância