Katarina Moraes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, que o marco inicial de prescrição para cobrança de tributos no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Simples%20Nacional">Simples Nacional</a> é a partir da data da apresentação da declaração mensal ou do dia posterior ao vencimento da obrigação. Contudo, remeteu os autos à instância ordinária para verificação de informações no caso concreto.
O julgamento foi iniciado em setembro, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>, que posteriormente acompanhou o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 11/11. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Para Domingues, “é a data do fornecimento mensal das informações necessárias ao lançamento do tributo, via programa eletrônico, que deve ser considerada como termo inicial do prazo prescricional ou dia posterior ao vencimento da obrigação, nos termos da jurisprudência do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>”.
Contudo, por não constar no acórdão informações detalhadas, votou para remeter os autos à instância ordinária “para que sejam confrontadas as datas de vencimento e a data de entrega da declaração mensal, devendo a análise da prescrição considerar como termo inicial o que veio por último”.
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O caso foi julgado no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=02d4fe5372&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D02d4fe5372%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1763519029111000&amp;usg=AOvVaw0ExbkazgKGHSZlQNtiMEkL">REsp 1876175</a>.

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JOTA

Caso voltou para a instância inferior por falta de informações detalhadas

STJ define marco inicial de prescrição no Simples Nacional, mas devolve autos

Relator considerou que data da apresentação da declaração mensal ou dia posterior ao vencimento marca o início do prazo de prescrição