Katarina Moraes

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) analisará sob o rito dos recursos repetitivos a possibilidade de equiparação de serviços odontológicos a hospitalares para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (<a href="https://www.jota.info/tributos/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado">IRPJ</a>) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e">CSLL</a>) no lucro presumido. A 1ª Seção também julgará nesta sistemática o prazo prescricional de cinco anos para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 7/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
As controvérsias estão sob relatoria do ministro Teodoro Silva Santos e devem resultar na fixação de teses vinculantes, com aplicação nos demais tribunais e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). Pelo regimento do tribunal, a 1ª Seção deve pautar os casos em até um ano após a decisão que afetou os processos.
<h2>Serviços odontológicos</h2>
No primeiro tema, a Corte deverá definir se — e em quais condições — serviços odontológicos podem ser enquadrados como hospitalares, especialmente quando envolvem procedimentos cirúrgicos ou estruturas mais complexas.
A análise se conecta ao entendimento firmado no Tema 217, no qual o tribunal adotou critério objetivo para a caracterização de serviços hospitalares, restringindo o benefício fiscal às atividades típicas dessas instituições e afastando, em regra, consultas médicas comuns.
Segundo o tributarista Kiko Omena, do escritório Veloso de Melo, a jurisprudência do STJ já vinha admitindo essa equiparação em hipóteses específicas, especialmente quando há a realização de procedimentos cirúrgicos. “Em geral, afasta-se o enquadramento apenas para serviços mais simples, como consultas, exigindo-se a demonstração de procedimentos de maior complexidade, como cirurgias, implantes e próteses, além de uma organização compatível com ambiente hospitalar”, explicou.
<h2>Prazo prescricional</h2>
No segundo tema, o STJ analisará a Controvérsia 756, que trata da interpretação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/prazo-prescricional">prazo prescricional</a> de cinco anos para a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. O prazo é previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Corte deverá esclarecer se ele se refere apenas ao início da compensação ou se exige sua conclusão integral dentro desse período.
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O tributarista Ricardo Cosentino, do escritório Mattos Filho, aponta que o próprio STJ teve posições distintas ao longo dos anos: enquanto a 1ª Turma entendia que o contribuinte deveria utilizar integralmente os créditos em até cinco anos, a 2ª Turma admitia o uso gradual, sem prazo final, desde que iniciado dentro de cinco anos. Esse cenário mudou recentemente, quando a 2ª Turma passou a adotar no REsp 2178201/RJ uma posição mais restritiva, exigindo a utilização integral no prazo, embora ainda sem efeito vinculante.
Para Cosentino, a interpretação mais restritiva não encontra respaldo claro na legislação. “Não há previsão legal que limite a utilização integral dos créditos, apenas prazo para pleitear a compensação”, explica. Ele ressalta que, na prática, o tempo prolongado das disputas judiciais e entraves administrativos, como fiscalizações e demora na habilitação, podem dificultar o aproveitamento dos valores dentro de cinco anos.
O especialista também alerta para os riscos. De acordo com ele, caso o STJ fixe uma tese desfavorável aos contribuintes sob o rito dos repetitivos, há risco significativo de perda de créditos acumulados. “É fundamental que as empresas se organizem e adotem planejamento tributário imediato, a fim de mitigar eventuais perdas”, conclui.
Outro ponto relevante será definir se o pedido administrativo de habilitação do crédito tem o efeito de suspender a contagem do prazo prescricional.
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<h2>Demais controvérsias</h2>
Por outro lado, foi rejeitada a análise como repetitivo a discussão sobre a incidência do adicional de 1% da Cofins-Importação sobre operações de importação e reimportação de aeronaves e suas partes e peças. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que o impacto é restrito a poucos contribuintes. Em decisão monocrática, confirmou que o adicional de 1% da Cofins-Importação é devido, mesmo na importação de aeronaves com alíquota zero. Aplicou ao caso concreto o entendimento do Tema 1047 do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou a constitucionalidade do adicional.
Há, ainda, outros quatro temas tributários candidatos a julgamento sob o rito dos repetitivos. O STJ pode analisar a incidência de Imposto de Renda sobre verbas pagas a trabalhadores em regime offshore (Controvérsia 788), a tributação de abonos do Fundef/Fundeb recebidos por servidores públicos (Controvérsia 802) e a legalidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), cobrada na Zona Franca de Manaus (Controvérsia 803).
Pelo regimento do STJ, após a indicação do caso como representativo da controvérsia, o relator tem prazo de 60 dias úteis para decidir sobre a afetação. Uma vez admitido o rito, os processos sobre o tema podem ser suspensos até o julgamento definitivo.
<h2>Dobra offshore e imposto de renda</h2>
A Controvérsia 788 discute se há incidência de IRPF sobre os valores conhecidos como “dobra de regime” ou “dobra offshore” a trabalhadores embarcados, especialmente em plataformas de petróleo, navios ou embarcações offshore, no regime previsto na Lei 5.811/1972. O tribunal deverá definir se tais pagamentos têm natureza remuneratória ou indenizatória para fins de incidência do imposto. Caso sejam considerados remuneração, haverá tributação; se forem entendidos como indenização, a cobrança pode ser afastada.
O valor é devido ao empregado que permanece em serviço além do período previsto em sua escala. Normalmente, é pago a prestadores de serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Contudo, a decisão em um eventual repetitivo deve valer para todos os trabalhadores em contrato de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), segundo o advogado Gustavo Fonseca, do escritório Fass Legal, representante de partes em um dos casos concretos.
Fonseca explica que a folga indenizada já é amplamente reconhecida como indenização, mas que a dobra ainda enfrenta resistência quanto à definição de sua natureza, embora decorra da mesma lógica. A diferença entre as duas é, basicamente, que a “dobra” é quando o trabalhador está embarcado.
Embora o caso trate especificamente de IRPF, a definição da natureza da verba pode impactar outras discussões tributárias, como a incidência de contribuição previdenciária.
O advogado explica que a discussão tem efeitos tanto para o trabalhador quanto para a empresa. “Se a verba for considerada remuneratória, há incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária patronal. Se for indenizatória, esses encargos podem ser afastados”, diz. Ele também ressalta que ações desse tipo costumam ser ajuizadas contra a União, com o objetivo de impedir a retenção do imposto na fonte, e opina pela alta possibilidade de o processo ser afetado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a recorrente no caso concreto se posicionam pela não afetação do recurso. Já a Fazenda Nacional defende a seleção dele sob a alegação de que a natureza do instituto dos precedentes “pacifica lides, traz segurança jurídica e estabelece parâmetros que influenciam as cortes de origem”.
Segundo a parte recorrente, há aproximadamente 22 mil processos sobre a controvérsia em tramitação nos tribunais regionais federais, com predominância numérica no TRF da 2ª Região. Os recursos que tratam do tema são os REsps 2.229.698 e 2.229.699, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves.
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<h2>Abono de precatórios do Fundef/Fundeb</h2>
A Controvérsia 802 envolve a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos a servidores públicos a título de abono decorrente do rateio de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O STJ deverá definir se o imposto pode ser cobrado quando houver acréscimo patrimonial, mesmo que a Lei 14.325/2022 tenha atribuído natureza indenizatória à verba. Em despacho, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, ministro Sérgio Kukina, concluiu que o tema deve ser analisado pela sistemática dos repetitivos.
Também relator dos recursos selecionados como controvérsia, Kukina afirmou que o STJ tem entendimento consolidado a respeito da não tributação de parcela indenizatória recebida pelo contribuinte. Citou precedentes nos AgInt no REsp 2152425/SP, AgInt no REsp 1606518/PR, das 1ª e 2ª turmas, respectivamente.
<h2>Taxa da Suframa</h2>
Já a Controvérsia 803 trata da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), cobrada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). A discussão envolve a legalidade da cobrança da taxa criada pela Lei 13.451/2017 e cobrada das empresas para fiscalização e controle de incentivos fiscais concedidos às empresas instaladas na região.
No caso concreto, a empresa alega que a taxa é ilegal porque precisaria estar vinculada a um serviço público específico e divisível, conforme os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional (CTN), por ser calculada sobre o valor da operação (ad valorem), o que parece mais característica de imposto, não de taxa, e por não ter relação direta entre o valor cobrado e a atividade da Suframa.
Os recursos indicados como representativos são os REsps 2240073 e o 2240079, sob relatoria do ministro Francisco Falcão.
O ministro Sérgio Kukina afirmou haver 46 julgados proferidos, com temática similar, pelos magistrados das duas turmas de Direito Público do tribunal, além de 140 acórdãos e decisões monocráticas no TRF1.
No STJ, acórdãos recentes concluíram pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial ante o caráter constitucional da controvérsia, como os AgInt no REsp 2185348/AM, da 1ª Turma, e o REsp 2175696/AM, da 2ª Turma. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a temática possui natureza infraconstitucional ao julgar o Tema 1430 da repercussão geral. Desta forma, caberá ao STJ firmar uma tese aplicável às demais instâncias do Judiciário.
<h2>Creditamento de ICMS sobre combustíveis usados em frota própria</h2>
Outro tema com forte impacto no setor produtivo trata do direito ao creditamento de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria, quando o transporte é atividade-meio da empresa. A Controvérsia 771 envolve a definição do que pode ser considerado insumo essencial, em oposição à categoria de bens de uso e consumo.
Embora tribunais estaduais, como o de Santa Catarina, tenham negado o crédito sob o argumento de que o transporte não é a atividade-fim do contribuinte, decisões recentes no STJ apontam tendência favorável às empresas. Em decisão monocrática proferida em maio de 2025 no AREsp 2860580/SC, o ministro Afrânio Vilela reconheceu o direito a créditos de ICMS para empresa cuja atividade principal era a industrialização e comercialização de produtos, e não o transporte de cargas.

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JOTA

Entre outros temas, 1ª Seção também julgará prazo prescricional para compensação de créditos tributários

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