Cristiane Bonfanti

Os ministros da 1ª turma do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a> afastaram, por unanimidade, a revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins incidente sobre as vendas a varejo de produtos de informática. Com isso, os ministros deram provimento ao recurso especial (REsp 1988364/RN) interposto pela empresa B&amp;F Telecomunicações LTDA.
A desoneração foi concedida pela Lei do Bem (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11196.htm">11.196/05</a>) e deveria valer até dezembro de 2018, mas foi revogada antes do prazo pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Mpv/mpv690.htm">MP 690/2015</a> em função da crise fiscal que o país atravessava. No recurso, o contribuinte argumenta que houve ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido, tutelados pelo art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
O tribunal de origem, o TRF5, negou o pedido da empresa por entender que a Lei do Bem concedeu apenas um benefício fiscal, desonerando o contribuinte, mas não revogou a tributação. Assim, a MP 690/2015 teria apenas restabelecido a alíquota legalmente instituída, não implicando assim em qualquer irregularidade.
No STJ, a relatora, ministra Regina Helena Costa, no entanto, afirmou que a prematura revogação da alíquota zero afronta o princípio da segurança jurídica.
Esta não foi a primeira decisão da 1ª Turma favorável aos contribuintes. Em 3 de agosto de 2021, <a href="https://www.jota.pro/tributos/1092/busca?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=e6725f829e-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_24_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-e6725f829e-381988997">o colegiado acolheu recurso</a> da empresa CIL Comércio de Informática LTDA. também para afastar a revogação antecipada da Lei do Bem.
Na ocasião, Regina Helena observou que a desoneração foi concedida a título oneroso, ou seja, exigiu uma contrapartida dos contribuintes, que, por exemplo, precisaram se submeter a preços máximos de vendas.
Assim, a revogação antecipada contrariaria o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo". Além disso, a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF) define que “isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”.
Em junho de 2021, a 1ª Turma já havia entendido <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-decide-que-uniao-nao-poderia-revogar-de-forma-antecipada-a-lei-do-bem-09062021">pela impossibilidade de revogação do benefício antecipadamente</a>, em um julgamento envolvendo as redes de lojas Ricardo Eletro, Bom Preço e Sir Computadores.
Essas decisões vinculam apenas as partes. O tema, no entanto, segue em discussão no STJ. A 2ª Turma, que também analisa casos de direito público, deve julgar processos com a mesma temática. Caso o resultado seja desfavorável às empresas, a 1ª Seção, que reúne os ministros da 1ª e da 2ª Turma, pode ser acionada para pacificação do assunto.
Além disso, em março deste ano, no julgamento do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=925f3be91d&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D925f3be91d%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1651076759701000&amp;usg=AOvVaw3RdAJx0cs_QjTGZ6VUgiL_">RE 1124753</a>, a 2ª Turma do STF decidiu que o tema é infraconstitucional e, portanto, deve ser decidido pelo STJ.
Segundo cálculos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o impacto da discussão, considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, é de R$ 20,1 bilhões — a conta engloba o incremento de arrecadação de PIS e Cofins esperado de 2016 a 2018 com o fim antecipado do benefício fiscal.

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JOTA

Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática

STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente

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