Anna Júlia Lopes

<p>A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins">PIS e a Cofins</a> entram na base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais">ICMS</a>. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o relator, Paulo Sérgio Domingues. O assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as demais instâncias — exceto o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) — devem aplicar o posicionamento.</p>
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<p>Domingues considerou que não há determinação legal específica para a retirada dos tributos da base de cálculo do ICMS. O entendimento do relator foi de que a legislação deveria trazer a definição do que fica excluído da base de cálculo do tributo. “Por ausência de previsão legal específica não é possível excluir PIS e Cofins da base legal de cálculo do ICMS. Os argumentos trazidos nos recursos e na tribuna vão no sentido de que: ‘Não deveria ser assim’. Sim, poderia ser que não fosse dessa maneira, mas a legislação poderia ser feita a atender essa expectativa”, declarou o ministro.</p>
<p>Domingues citou o artigo 150 da Constituição, que exige previsão legal para exclusões na base de cálculo do ICMS. A conclusão foi de que, na ausência de uma norma expressa autorizando a retirada da incidência do PIS e da Cofins, a medida não teria respaldo jurídico.</p>
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<p>O colegiado fixou a seguinte tese, que deverá ser seguida pelos tribunais: “A inclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses de que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico”.</p>
<p>Não houve nenhum tipo de modulação, já que, segundo Domingues, não há mudança de entendimento pela Corte. Anteriormente, houve precedentes da 2ª Turma favoráveis à inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS (AgInt no REsp 1805599/SP e EDcl no AgInt no AREsp 2085293/SP), além de decisões monocráticas de ministros da 1ª Turma no mesmo sentido (AREsp 2299347/ES; REsp 2047107/SP e AREsp 2187717/SP).</p>
<p>Assim, a posição do STJ tem efeitos "para frente" e "para trás", dando legitimidade à eventual cobrança retroativa a contribuintes que não incluíram as contribuições na base do imposto estadual. Atualmente, o PIS e a Cofins já são incluídos na base de cálculo do ICMS e, com a decisão da 1ª Seção não haverá aumento de carga tributária, já que as contribuições continuarão incidindo da mesma maneira que incidem hoje.</p>
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<p>Segundo a advogada tributarista Letícia Micchelucci, sócia do Loeser e Hadad Advogados, com a decisão o colegiado relativizou o princípio da legalidade estrita em Direito Tributário. “[O relator] entendeu que, a lei que tem que dizer o que fica excluído na base do tributo, e não o contrário. Ele relativizou o princípio da legalidade estrita em direito tributário, porque o princípio diz que a lei deve prever todas as hipóteses de incidência, e o que o relator disse é que a lei deve prever todas as hipóteses de não incidência”, explica.</p>
<h2>Sem aplicação da “tese do século”</h2>
<p>Em sua manifestação, Domingues considerou que o Tema 69, a chamada “tese do século”, firmado pelo STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser aplicada ao tema analisado nesta quarta. O ministro afirmou que as contribuições em questão, por não incidirem diretamente sobre o valor final ao consumidor, configuram repasse econômico.</p>
<p>De acordo com Juliana Amaro, especialista em direito tributário contencioso e sócia do escritório Finocchio &amp; Ustra Sociedade de Advogados, o resultado do julgamento no STJ difere do caso analisado no STF por esse motivo: enquanto o PIS e a Cofins representam um repasse exclusivamente econômico, o ICMS possui tanto caráter econômico quanto jurídico.</p>
<p>O tema foi tratado por Domingues ao votar, que considerou que “Pis e Cofins são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o colaborador final, sendo cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI, que, de forma legal e constitucional, têm repasse jurídico autorizado, e não simplesmente econômico”.</p>
<p>Apesar de o STJ ter fixado uma tese contrária aos contribuintes, ainda cabem embargos de declaração contra a decisão da Corte. Segundo Amaro, como os conceitos discutidos e os princípios violados possuem previsão constitucional, o tema também deve ser levado para análise do STF.</p>
<p>O caso foi julgado nos REsps <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=da024d9117&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dda024d9117%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1734044852500000&amp;usg=AOvVaw3WShMyfdioMvx4dlbwx3R8">2091202/SP</a>, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=a7d8167cc4&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Da7d8167cc4%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1734044852500000&amp;usg=AOvVaw2oEsOX-BKHsvGhlGs9JNPM">2091203/SP</a>, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4cacdfd43d&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D4cacdfd43d%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1734044852500000&amp;usg=AOvVaw3kgL8iKTT24CytzyQKnT8N">2091204/SP</a> e <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=1645e63684&amp;e=0758320193" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D1645e63684%26e%3D0758320193&amp;source=gmail&amp;ust=1734044852500000&amp;usg=AOvVaw1P2RJHD4D8wTbScCGpusau">2091205/SP</a> (Tema 1223) e envolve as empresas Nortel Suprimentos Industriais LTDA., Forusi Forjaria do Brasil LTDA. e Romanel Serviços e Transportes LTDA.</p>


paulo sergio domingues ministro stj

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JOTA

Assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as instâncias inferiores devem aplicar o posicionamento

STJ decide manter PIS/Cofins na base de cálculo do ICMS

Assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as instâncias inferiores devem aplicar o posicionamento