Katarina Moraes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) excluiu o Imposto de Renda Retido na Fonte (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irrf">IRRF</a>) da base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jcp">JCP</a>). O entendimento favorável à empresa foi formado com placar de 3x2 a partir da divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>. O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a>, ficou vencido.
A discussão trata da interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/1995, especialmente quanto à definição do lucro líquido que serve de base para o limite de dedutibilidade do JCP, fixado em 50%. A controvérsia é decorrente de fatos geradores ocorridos em 1996, único ano em que o artigo vigorou permitindo a capitalização do JCP.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
O relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votou de forma contrária à empresa. Embora tenha concordado com a metodologia geral de cálculo do JCP, entendeu que, no caso concreto, a forma como a empresa estruturou a operação levou à superação do limite legal.
Segundo Domingues, ao capitalizar o JCP, a empresa incorporou o valor líquido dos juros ao capital social, mas também arcou com o IRRF, o que, na prática, elevou o montante total considerado para fins de dedução. Pelos números do processo, isso teria feito com que o limite efetivo ultrapassasse os 50% do lucro líquido, justificando a autuação fiscal. Ele foi acompanhado pelo ministro Sérgio Kukina.
Gurgel de Faria abriu divergência para dar provimento ao recurso da empresa. Para o ministro, o IRRF assumido pela pessoa jurídica na hipótese de capitalização do JCP não deve ser subtraído do lucro líquido utilizado como base de cálculo do limite.
Segundo Gurgel, a própria lei estabelece uma sequência lógica: primeiro se apura o lucro, depois se define o limite de 50%, em seguida se fixa o valor do JCP e, apenas após isso, ocorre a incidência e o recolhimento do imposto. Exigir a inclusão do IRRF nesse cálculo representaria inverter essa ordem e criar uma restrição não prevista em lei. A posição foi acompanhada por Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa.
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Para o tributarista Leonardo Mazzillo, do WFaria Advogados, a decisão “afasta a redução artificial da base de cálculo dos JCP pelo IRRF incidente sobre a própria remuneração e preserva a dedutibilidade segundo a grandeza econômica efetivamente apurada pela companhia”.
"Para os contribuintes, o entendimento pode repercutir na revisão de autuações e discussões administrativas ou judiciais ainda pendentes e na avaliação de valores de IRPJ e CSLL recolhidos a maior em períodos não prescritos, desde que presentes os demais requisitos do art. 9º da Lei nº 9.249/95. A decisão reduz uma fonte relevante de incerteza na apuração histórica dos JCP e limita a possibilidade de que atos infralegais alterem a ordem de cálculo definida em lei", afirmou.
O processo em tramitação é o REsp 1985788.

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JOTA

Maioria concluiu que o IRRF assumido pela PJ não deve ser subtraído do lucro utilizado como base do limite

STJ decide excluir IRRF da base de cálculo que limita a dedução do JCP

STJ exclui Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da base de cálculo que limita a dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).