Mariana Branco

<p>Por maioria, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) negaram o pedido de transferência de créditos de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-09052024">ICMS</a> a terceiros quando não decorrentes de operações de exportação.</p>
<p>Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/herman-benjamin">Herman Benjamin</a>, de que a transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de lei estadual.</p>
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<p>A transferência de créditos de ICMS em caso de exportação é autorizada pela Lei Complementar (LC) 87/1996, ou Lei Kandir, no artigo 25, parágrafo 1°. A mesma legislação prevê, no artigo 25, parágrafo 2°, que a transferência de créditos a terceiros em outras hipóteses poderá ser disciplinada por legislação estadual.</p>
<p>A Yara Brasil Fertilizantes defende o direito à transferência mesmo na ausência de lei estadual. A interpretação do contribuinte é que a transferência, em caso de operações não decorrentes de exportação, já está autorizada pela Lei Kandir (LC 97/1996), cabendo aos estados apenas regulamentá-la, podendo impor restrições por meio de lei. No caso do Espírito Santo, havia condicionantes na lei estadual 7000/2001, mas o diploma legal foi revogado pela Lei 10422/2005.</p>
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<p>O caso retornou à pauta após ficar <a href="https://jota.pro/tributos/9260" target="_blank" rel="noopener">empatado </a>em abril. O placar estava em 1x1 com voto do relator, ministro Herman Benjamin, contrário à transferência, e do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-campbell">Mauro Campbell Marques</a> para permitir o repasse dos créditos, ainda que não exista legislação estadual, desde que o crédito seja submetido ao crivo do fisco e quantificado na esfera administrativa. Em voto-vista, o ministro Teodoro Silva Santos acompanhou o relator.</p>
<p>Para o magistrado, a LC 87/1996 é expressa ao exigir lei estadual para a transferência dos créditos em hipóteses não decorrentes de exportação. Os demais ministros também acompanharam a posição do ministro Herman Benjamin, ficando vencida a divergência do ministro Mauro Campbell Marques.</p>
<p>O caso foi julgado no RMS 67.441.</p>


herman benjamin stj

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JOTA

Para ministros, transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de lei estadual

STJ: contribuinte não pode transferir crédito de ICMS não decorrente de exportações

Para ministros, transferência dos créditos nessa situação só é possível mediante autorização por meio de lei estadual