Jamile Racanicci

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<p>A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na última terça-feira (8/9) se uma empresa de construção civil que apura IRPJ e CSLL na sistemática do lucro presumido pode deduzir da receita bruta os valores pagos pelo tomador do serviço referentes ao custo com materiais usados no empreendimento. Depois de o relator do caso, ministro Gurgel de Faria, votar para impedir a dedução, pediu vista antecipada no REsp 1.421.590 a ministra Regina Helena Costa.</p>
<p>Para o setor de construção civil, a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido pode ser de 8% ou de 32% da receita bruta, dependendo se o contrato de empreitada prevê fornecimento de material integral, parcial, ou se compreende apenas a prestação do serviço. A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#:~:text=LEI%20Nº%209.249%2C%20DE%2026%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201995.&amp;text=Altera%20a%20legislação%20do%20imposto,Art." target="_blank" rel="noopener noreferrer">lei 9.249/1995</a> determina que o percentual mais baixo só se aplica quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis para a execução da obra.</p>
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<p>A procuradora Patrícia Grassi Osório, da Fazenda Nacional, afirmou durante o julgamento que empresas da construção civil optantes pelo lucro presumido também têm pedido que o Judiciário retire da receita bruta o valor de imóveis recebidos como parte de pagamento no caso de permutas.</p>
<p>“Sempre pretendem obter o melhor dos dois modelos de tributação, criando um regime favorecido à margem da lei. Pretendem ficar com as hipóteses de exclusão da receita do lucro real e serem tributadas pelo regime do lucro presumido”, argumentou.</p>
<p>Já o contribuinte defendeu no recurso que mesmo no lucro presumido o IRPJ e a CSLL não podem incidir sobre valores repassados a título de reembolso pelos materiais, ainda que integrem as notas fiscais emitidas. Segundo a empresa, o reembolso não constitui faturamento da empresa e apenas transita na sua contabilidade.</p>
<h3>'Dupla dedução' no lucro presumido</h3>
<p>O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, acolheu a argumentação da Fazenda Nacional e proibiu que a empresa de construção civil exclua da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos materiais necessários à empreitada, por entender que ocorreria uma “dupla dedução” indevida da base tributável.</p>
<p>“Na determinação dos percentuais de incidência a lei já considera em tese todas as reduções possíveis, de acordo com cada ramo de atividade. Se o contribuinte pretende que sejam considerados determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, não se podendo permitir que promova uma combinação de regimes a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos”, concluiu.</p>
<p>Depois de o relator votar para impedir que a empresa de construção civil no lucro presumido deduza o reembolso da base de cálculo, pediu vista a ministra Regina Helena Costa. Durante o julgamento, a ministra comentou que devolveria o processo à pauta ainda em 2020.</p>


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JOTA

Empresa de construção civil pede para retirar da receita bruta reembolso por materiais. Caso foi suspenso para vista

STJ julga se empresa no lucro presumido pode deduzir reembolso da base do IRPJ

Empresa de construção civil sujeita ao lucro presumido pede para retirar da receita bruta reembolso por materiais. Caso foi suspenso para vista.