Guilherme Mendes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>), sem discussão e por unanimidade, considerou que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi" target="_blank" rel="noopener">IPI</a>) sobre uma mercadoria roubada que deixou o estabelecimento industrial mas que não alcançou seu destino. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (14/11).
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O entendimento, que levou ao cancelamento da cobrança tributária, é que não cabe o recolhimento quando não há a concretização do negócio.
A empresa, o braço brasileiro da multinacional tabagista Philip Morris, foi autuada por estornar os valores do IPI sobre a mercadoria roubada entre os anos de 1993 e 1998.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4" target="_blank" rel="noopener">TRF4</a>), que julgou o caso em 2004, considerou que a própria saída da mercadoria roubada do estabelecimento industrial, por si só, <a href="https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&amp;documento=333871&amp;hash=33555366e3a6cf8fe6dc49304d5c8a96" target="_blank" rel="noopener">já seria fato gerador</a> para a cobrança tributária. A tese era que o roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade industrial.
Já a 2ª Turma do STJ, ao julgar a questão em outubro de 2010, considerou que artigo 174 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2637.htm#art174" target="_blank" rel="noopener">RIPI/98</a>) previa apenas a possibilidade de tomada de crédito sobre as despesas de insumo em casos de roubo, o que não valeria para a mercadoria final. Na ocasião o colegiado manteve a cobrança tributária.
Segundo os advogados que representaram a causa no tribunal, a medida reafirma uma jurisprudência que era pacífica, mas que acabou alterada em tempos recentes. "Esta é a reafirmação de uma jurisprudência, que vem dar isonomia às partes", afirmou a advogada Cláudia Morato, do Gandra Martins Advocacia.
Segundo a patrona do caso, esta foi a primeira vez que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/1a-secao-stj" target="_blank" rel="noopener">1ª Seção</a>, com esta composição, acatou a tese da contribuinte.
Processo citado na matéria: EREsp nº 734.403/RS 
Philip Morris Brasil S/A (Embargante)

danos morais coletivos

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JOTA

Para ministros, no caso, não há concretização de negócio capaz de caracterizar cobrança tributária


STJ: 1ª Seção afasta cobrança de IPI sobre mercadoria roubada

Entendimento da turma foi que, no caso de mercadoria roubada, não há concretização de negócio capaz de caracterizar cobrança.