Cristiane Bonfanti

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>), por unanimidade, atenderam ao pedido da Fazenda Nacional e autorizaram a liquidação antecipada de um seguro-garantia oferecido pela BRF S.A. Na prática, a decisão permite que o seguro seja transformado em depósito judicial antes do trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos) dos embargos à execução.
Após o trânsito em julgado, porém, se os embargos à execução forem julgados favoravelmente ao contribuinte, este terá o direito de levantar o depósito judicial, ou seja, de reaver os valores depositados em juízo.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, nossa plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
O tribunal de origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>), concluiu que a liquidação só poderia ocorrer após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No STJ, no entanto, os ministros concluíram que a jurisprudência do tribunal superior autoriza a liquidação antecipada tanto do seguro-garantia quanto da carta-fiança.
Um dos fundamentos que permite a medida é a Súmula 317 do STJ. Segundo esse enunciado, “é definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”.
Em outras palavras, o entendimento é que a execução fiscal de título extrajudicial, que tem caráter definitivo, permite a continuidade dos atos expropriatórios, entre eles a transformação do seguro-garantia em depósito judicial, mesmo quando outro recurso do contribuinte está pendente de julgamento.
Além disso, os ministros entendem que, a não ser que o recurso interposto pelo contribuinte tenha efeito suspensivo, o que não houve no caso concreto, a execução fiscal pode prosseguir.
O caso tramita como REsp 1.996.660.

stj edificio

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

A decisão permite que o seguro seja transformado em depósito judicial antes do trânsito em julgado

STJ autoriza liquidação antecipada de seguro-garantia

A decisão permite que o seguro seja transformado em depósito judicial antes do trânsito em julgado