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Mariana Branco

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) entendeu que houve prescrição intercorrente, ou seja, arquivamento do processo após paralisação por mais de três anos, no caso de multas aduaneiras aplicadas à Air France e à Hellman Worldwide Logistics do Brasil. Os ministros negaram provimento aos recursos da Fazenda Nacional contra decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) favoráveis à prescrição.
A prescrição intercorrente para as sanções aplicadas pela administração pública federal está prevista no artigo 1°, parágrafo 1°, da Lei 9873/99. Porém, a Fazenda Nacional entende que o instituto não se aplica às infrações aduaneiras, pois estas são tratadas no âmbito do processo administrativo fiscal.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Assinantes JOTA PRO receberam esta notícia logo depois do julgamento em 27/8. Conheça o JOTA PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escritórios, que antecipa decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Na última terça-feira (27/8), o relator, ministro Francisco Falcão, alterou seu voto, que inicialmente dava provimento aos recursos da Fazenda Nacional. Ele decidiu acompanhar a divergência aberta pelo ministro Mauro Campbell, para reconhecer a prescrição. Com o ajuste no voto, o ministro Afrânio Vilela, que havia <a href="https://jota.pro/tributos/9562" target="_blank" rel="noopener">pedido vista </a>, decidiu acompanhar o relator.
No dia 15 de agosto, o colegiado <a href="https://jota.pro/tributos/10080" target="_blank" rel="noopener">decidiu </a>, por 4x1, a favor do contribuinte, ou seja, pela aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras. A decisão se deu no julgamento do REsp 1.942.072.
Os novos casos foram julgados nos REsp 2.002.852 e Resp 2.120.479.

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STJ aplica prescrição intercorrente a multas aduaneiras

Um dos casos envolvia a Air France