Redação JOTA

<p>Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) iniciam nesta quinta-feira (18/4), a partir das 14h, a apreciação do pedido de modulação de efeitos no julgamento que definiu que os benefícios fiscais de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a> como redução de alíquota, isenção e diferimento compõem a base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/irpj">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/csll">CSLL</a>. Os contribuintes pedem à Corte para que a decisão <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/beneficios-de-icms-empresas-pedem-que-decisao-produza-efeitos-a-partir-de-abril-23062023">produza efeitos somente a partir de 26 de abril de 2023</a>, data em que ocorreu o julgamento dos REsp 1.945.110 e Resp 1.987.158 (Tema 1182) no Tribunal.</p>
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<p>Na prática, o pleito é para que as empresas sejam obrigadas a comprovar o cumprimento das regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14 apenas a partir dessa data. As empresas pedem também que o STJ esclareça a expressão “finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico” constante no item 3 da tese fixada no julgamento.</p>
<p>A vitória da tese da União no julgamento evitou impacto de R$ 47 bilhões aos cofres públicos em cinco anos, segundo estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.</p>
<p>Após a decisão do STJ, o governo editou uma medida provisória, convertida na Lei 14.789/23, a chamada Lei das Subvenções, por meio da qual definiu que, em vez de abater os benefícios estaduais da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins, as empresas terão direito a um crédito fiscal sobre esses incentivos para poder usar por meio de ressarcimento ou compensação com outros débitos. O benefício, entretanto, está restrito às subvenções para investimento, nas quais há uma contrapartida à concessão do incentivo.</p>
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<p>Na pauta também está osREsp 1.666.542, Resp 1.835.864 e Resp 1.835.865 (Tema 769). O colegiado vai estabelecer se o esgotamento das diligências é um pré-requisito para que seja penhorado o faturamento do contribuinte. A discussão jurídica é se a penhora do faturamento se equipara à penhora preferencial sobre dinheiro prevista na Lei 6.830/1980 e se a prática implica violação do princípio da menor onerosidade para o devedor.</p>
<p>O colegiado pode julgar também os REsp 2.030.253, Resp 2.029.970, Resp 2.029.972, Resp 2.031.023 e Resp 2.058.331 (Tema 1193). Os ministros vão definir se a determinação da Lei 14.195/2021, que prevê a não execução de dívidas com valor inferior a R$ 2,5 mil, se aplica às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor.</p>
<p>Além disso, os ministros podem julgar os embargos de declaração opostos pelos contribuintes nos REsp 1.996.013, Resp 1.996.685 e Resp 1.996.014 (Tema 1160). No tema, foi fixada a tese de que incidem IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras, uma vez que estas se enquadram no conceito de receita bruta.</p>
<p>Nos embargos, a JLC Participações e Investimentos Ltda. pede que o <span class="il">STJ</span> esclareça obscuridade no acórdão de mérito, explicitando que o capital e o rendimento do capital são coisas distintas, sendo que o primeiro não é alcançado pela tributação e o segundo, sim.</p>
<h3><strong>Assista à sessão da 1ª Seção do STJ ao vivo</strong></h3>
<p>https://www.youtube.com/watch?v=v5uR8TVhmmY</p>


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JOTA

Corte aprecia pedido de modulação de efeitos no julgamento que definiu que benefícios fiscais de ICMS

STJ - tributação das subvenções do ICMS - sessão da 1ª Seção de 18/4/2024

Corte aprecia pedido de modulação de efeitos no julgamento que definiu que benefícios fiscais de ICMS