Redação JOTA

A 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) retoma nesta quarta-feira (13/3), a partir das 14h, o julgamento que definirá se é válido o limite de 20 salários mínimos às contribuições ao <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/sistema-s">Sistema S</a>. O placar está em 2x0 contra a tese dos contribuintes, ou seja, para derrubar a limitação à base de cálculo. A matéria é objeto dos REsps <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202002539916">1.898.532/CE</a> e <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202003035300">1.905.870/PR</a> (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1079&amp;cod_tema_final=1079">Tema 1079</a>). Acompanhe a sessão do STJ ao vivo.
O caso retorna à pauta após a relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>, pedir vista para analisar os argumentos do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mauro-campbell">Mauro Campbell</a>, que também votou pela derrubada do limite, mas por fundamentos diferentes. Além disso, Campbell discordou da proposta da magistrada de modular os efeitos da decisão “para frente”. O ministro entende que o STJ não tem jurisprudência favorável à tese defendida pelas empresas, ao contrário do que dizem os contribuintes, pois só existem duas decisões colegiadas nesse sentido (REsp 953.742/SC, de 2008, e REsp 1.570.980/SP, de 2020). 
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Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa considerou que os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2318/1986 promoveram a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4° da Lei 6.950/1981. O dispositivo estabelece a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais por conta de terceiros. Já Campbell entendeu que a eficácia do artigo 4° da Lei 6950 foi esvaziada pela Lei 7787/1989, com o abandono definitivo do salário de contribuição e a adoção do total das remunerações, ou seja, o equivalente ao conceito atual de folha de pagamento. 
A tese do ministro é considerada mais abrangente, prevendo a não aplicação do teto-limite de 20 salários mínimos às contribuições ao Sesi, Senai, Sesc, Senac, salário educação, Incra, Diretoria de Portos e Costas (DPC) da Marinha, Fundo Aeroviário, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop, Apex e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). 
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O colegiado pode retomar o julgamento que trata da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS. Os ministros discutem a questão por meio do EREsp <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=200902055254">1.163.020/RS</a> e dos REsps <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201701703648">1.692.023/MT,</a> <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201702408997">1.699.851/TO</a>, <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201800834654">1.734.902/SP</a> e <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201800834982">1.734.946/SP</a> (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=986&amp;cod_tema_final=986">Tema 986</a>). Os recursos abrangem período anterior à edição da LC 194/2022. A legislação exclui as tarifas da base de cálculo do ICMS.
O julgamento foi iniciado em 22 de fevereiro, mas a sessão foi dedicada exclusivamente às sustentações orais. Assim, não foi aberto o placar. O caso deve retornar com a leitura do voto do relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/herman-benjamin">Herman Benjamin</a>. 
Os ministros também podem analisar a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1x0 contra os contribuintes, após o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/paulo-sergio-domingues">Paulo Sérgio Domingues</a>, votar pela tributação. Pediu vista o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gurgel-de-faria">Gurgel de Faria</a>. Os processos são os REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?b=ACOR&amp;livre=202103474865.REG.+E+@DTPB=%2720221019%27">1.974.197/AM</a>, <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202201268568">2.000.020/MG</a> e <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202201693374">2.006.644/MG</a> (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1170&amp;cod_tema_final=1170">Tema 1170</a>). 
Ainda na pauta desta quarta-feira (13/3), a Corte pode julgar os REsps <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202203114830">2.030.253/SC</a>, <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202203112710">2.029.970/SC</a>, <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202203139861">2.029.972/RS</a>, <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202203154991">2.031.023/RS</a> e <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=202300603733">2.058.331/RS</a> (<a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1193&amp;cod_tema_final=1193?utm_source=infojud.com.br&amp;utm_medium=referral&amp;utm_content=portal_primenews&amp;utm_campaign=hotfixpress">Tema 1193</a>). Os ministros podem definir se a determinação da Lei 14.195/2021, que prevê a não execução de dívidas com valor inferior a R$ 2,5 mil, se aplica às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais antes de sua entrada em vigor.
<h3>Assista à sessão do STJ ao vivo</h3>
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JOTA

Diversos casos tributários importantes estão na pauta da 1ª Seção

STJ – limite nas contribuições ao Sistema S e Tust/Tusd – sessão de 13/3/2024

1ª Seção pode retomar julgamento sobre a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS