Redação JOTA

A 1ª Seção do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">Superior Tribunal de Justiça</a> (STJ) julga, nesta quarta-feira (26/4), os REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&amp;termo=50006273120194047104&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.945.110</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&amp;termo=50066634020204047206&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.987.158</a> que discutem se incentivos fiscais de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> devem ser excluídos da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária. Os processos serão julgados sob a sistemática de recursos repetitivos no <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1182&amp;cod_tema_final=1182">Tema 1182</a>. Acompanhe a à sessão do STJ ao vivo.
A proposta é que os ministros decidam se o precedente (EREsp 1.517.492) que afastou a tributação sobre o crédito presumido de ICMS deve ser estendido para os demais incentivos de ICMS. A decisão tomada pelos ministros <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/tributacao-de-beneficios-tese-do-stj-importa-mais-que-a-decisao-26042023">deverá ser seguida pelas demais instâncias</a> do Judiciário e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) em temas idênticos.
O julgamento ocorre em meio a um clima de confiança, por parte do Executivo, de vitória da tese mais favorável ao fisco. Na última segunda-feira (24/4) o ministro da Fazenda, Fernando <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fernando-haddad">Haddad</a>, chegou a se reunir com o relator do assunto no STJ, ministro Benedito Gonçalves.
O colegiado do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> também pode julgar, no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/">REsp 1.138.695</a>, se é legal a cobrança de IRPJ e de CSLL sobre valores recebidos a título de taxa básica de juros (Selic) no levantamento de depósitos judiciais. Em 2013, no julgamento desse mesmo recurso, o STJ decidiu que a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/taxa-selic-entenda-o-que-e-por-que-ela-importa-07122021">Selic</a> deve ser tributada tanto na repetição de indébito (devolução de valores pagos indevidamente) quanto no levantamento de depósito judicial.
Porém, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) afastou o IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic na repetição do indébito. Agora, o STJ decide se apliqucará esse precedente no caso do levantamento dos depósitos judiciais.
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Também pode ser julgado pelo STJ se o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na apuração pelo regime do lucro presumido. O assunto é tratado no Tema <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1008&amp;cod_tema_final=1008">1008</a> da sistemática de recursos repetitivos.
O julgamento será retomado com o retorno do pedido de vista do ministro Gurgel Faria. Em 2022, a relatora, ministra Regina Helena Costa, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=497cf3746f&amp;e=de945d0e67" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D497cf3746f%26e%3Dde945d0e67&amp;source=gmail&amp;ust=1682608439358000&amp;usg=AOvVaw09EwC0w878WnRSHkvMLxxV">votou</a> para que o ICMS destacado na nota fiscal seja excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido.
No <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;num_processo_classe=1896678">Tema 1125</a>, os ministros decidem se o ICMS-ST (substituição tributária) deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo contribuinte substituído. O ministro Gurgel de Faria, relator, votou pela exclusão. O caso será retomado com voto-vista da ministra Assusete Magalhães.
No regime de substituição tributária, um contribuinte é responsável por recolher o ICMS dos demais elos de uma cadeia de consumo de forma antecipada, facilitando a fiscalização quanto ao pagamento do tributo. Nas ações, o substituído, ou seja, aquele que vem depois na cadeia, alega que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms-st">ICMS-ST</a> recolhido na etapa anterior incorpora-se ao custo de compra dos bens revendidos ao consumidor final e não caracteriza faturamento ou receita bruta. Portanto, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições.
O colegiado pode julgar também os REsps <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&amp;termo=08202104620194058100&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">1.995.437</a> e <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroUnico&amp;termo=00040809420194039999&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea">2.004.478</a>, elencados no Tema 1164 da sistemática de recursos repetitivos. Os magistrados vão decidir se a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, isto é, em dinheiro.
<h3>Assista à sessão do STJ ao vivo:</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=q6TEg6WlpKk

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JOTA

1ª Seção do STJ discute se incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

STJ - ICMS no cálculo do IRPJ e da CSLL - sessão do dia 26/4/2023

1ª Seção do STJ discute se incentivos fiscais de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL