A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, nessa quinta-feira (21/4), o recurso do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que discutia o tratamento tributário e contábil aplicável aos valores por ele devidos à Fundação Banrisul S A.
Por unanimidade, a turma reconheceu a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país) para que ocorra novo julgamento dos embargos de declaração.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, explicou que o processo deve voltar ao tribunal para que se discuta a possibilidade de o Banrisul deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, como suas, as despesas que na realidade foram suportadas pelo Estado do Rio Grande do Sul, com recursos fornecidos pela União no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER).
Além disso, no TRF4 será discutida a existência de autorização para o Banrisul deduzir do lucro real, imediatamente e de uma só vez, o valor total das despesas que o Estado vai pagar de forma parcelada - 360 prestações mensais e consecutivas -, ao longo de trinta anos.
O TRF4, ao analisar o caso, derrubou parte de autuação referente a IRPJ e CSLL contra o Banrisul. Discute-se se o banco poderia deduzir, no lucro líquido de 1997, o montante da dívida previdenciária que devia à Fundação Banrisul. O déficit na fundação, de cerca de R$ 525 milhões, foi coberto por uma complexa operação: a União repassou os recursos para o Estado do Rio Grande do Sul que, por sua vez, o repassou ao Banrisul. A dívida com o Estado foi paga com ações do banco.
No processo, discute-se o artigo 13, V, da Lei 9.249/1995, que prevê que na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, é admissível a dedução das contribuições destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica.
O Banrisul sustentou que, com a institucionalização da previdência complementar pela Lei 6.435/1977, passou a ser legalmente obrigado a aportar recursos para a Fundação Banrisul de previdência privada, de modo a financiar as reservas necessárias ao pagamento de benefícios dessa natureza. Afirmou ainda que optou pelo financiamento dessas reservas pelo prazo de 39 anos, o que gerou o déficit de R$ 525 milhões na fundação.
Acontece que a instituição financeira não possuia condições para pagar o débito acumulado e, por isso, a solução encontrada foi o Proer, em que a União liberou R$ 500 milhões ao Rio Grande do Sul. O Estado havia assumido o dever de liquidar o passivo do banco para com a fundação de previdência complementar.
Segundo explicação de Benjamin, "a instituição financeira, que teve astronômico débito próprio quitado pelo ente estatal com recursos da União quer se aproveitar dessa despesa - repita-se, suportada pelo Estado do Rio Grande do Sul, para diminuir a base de cálculo de seus débitos tributários ( IRPJ e CSLL, devido pelo Banrisul) com a União".
Ao analisar o caso, Benjamin afirmou que o vício não está relacionado à ocorrência da coisa julgada, mas sim da ausência de valoração de excertos do auto de infração e da sentença do juízo de primeiro grau que demonstrariam que a glosa de 100% do valor pago pelo Estado do Rio Grande do Sul, por si só, evidenciaria que é equivocada a premissa de que houve reconhecimento fiscal da dedutibilidade das despesas suportadas pelo terceiro.
Além disso, afirmou que está errado o argumento de que as normas do regulamento de Imposto de Renda, aprovadas pelo Decreto 1041/1994, não se enquadrariam no conceito de lei federal.
Isso porque, segundo o ministro, a jurisprudência do STJ considera que para efeito de cabimento de recurso especial compreendem-se no conceito de lei federal os atos normativos produzidos por órgão da União com base em competência derivada da Constituição, como são as leis e as medidas provisórias, bem como os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo presidente da República.

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JOTA

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