Katarina Moraes

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a>) decidiu, por unanimidade, afastar a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipi">IPI</a> de fabricante de bebidas que já depositou os valores referentes ao imposto por ordem judicial — posteriormente levantados por distribuidoras que protocolaram a ação. O caso foi considerado “absolutamente atípico” pela relatora, ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/regina-helena-costa">Regina Helena Costa</a>, e resultou na reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf2">TRF2</a>).
A controvérsia teve origem em uma ação ajuizada por distribuidoras de bebidas, que obtiveram liminar determinando que a fabricante — à época Londrina Bebidas, sucedida pela Ambev — depositasse em juízo valores de IPI.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 14/4. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A empresa cumpriu a ordem judicial, mas os valores acabaram sendo levantados pelas próprias distribuidoras, que não haviam feito os depósitos. Posteriormente, a decisão foi revertida, com determinação de devolução dos recursos; contudo, isso nunca ocorreu. Diante da ausência de conversão dos valores em renda, a Fazenda Nacional inscreveu o crédito em dívida ativa e cobrou o tributo da fabricante.
Em sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional Leonardo Quintas Furtado argumentou que não havia controvérsia sobre a obrigação tributária. “Não há qualquer controvérsia de que a recorrente é o sujeito passivo, praticou o fato gerador, o crédito foi constituído e não foi pago até o presente momento”, afirmou.
Ele também sustentou que os depósitos não extinguiram o débito, já que não foram convertidos em favor da União. “O que a Fazenda pretende não é cobrar duas vezes, mas receber pela primeira vez o que lhe é devido”, disse.
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Ao votar, a ministra Regina Helena Costa ressaltou o caráter incomum da situação. “É um caso muito peculiar, absolutamente atípico, que em regra nem deveria chegar a uma Corte Superior”, afirmou. Para a relatora, embora o crédito tributário permaneça formalmente existente, não é possível exigir novo pagamento da empresa diante das circunstâncias do caso. “Descabe exigir novo desembolso financeiro para arcar com prejuízos aos quais não deu causa”, destacou.
O entendimento que prevaleceu foi o de que os depósitos realizados por ordem judicial, mesmo que não convertidos em renda, tiveram efeito liberatório por terem sido levantados por terceiros "estranhos à relação tributária". A ministra também enfatizou que impor novo pagamento à fabricante geraria duplicidade indevida. “Isso implicaria dupla oneração financeira do contribuinte”, afirmou.
Para o tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, a decisão reafirma uma premissa elementar do Estado de Direito: “o contribuinte que cumpre ordem judicial e realiza depósito do valor controvertido não pode ser posteriormente tratado como se nada tivesse feito, muito menos ser compelido a pagar novamente a mesma exação em razão de falhas processuais atribuíveis a terceiros que se beneficiaram da medida”.
Para ele, a decisão traz segurança jurídica aos contribuintes. “Quando uma empresa é compelida a depositar determinada quantia, ela age em conformidade com a ordem estatal. Se, posteriormente, o sistema admite o levantamento indevido desses valores por terceiros e, ao final, tenta cobrar novamente do depositante original, há uma grave quebra de confiança. O STJ, ao decidir, preserva a ideia de que a jurisdição não pode produzir insegurança maior do que aquela que pretende resolver”.
O processo em tramitação é o REsp 2136496, na 1ª Turma do STJ.

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JOTA

Fabricante de bebidas já havia depositado os valores por ordem judicial, depois levantados por distribuidoras

STJ afasta cobrança de IPI contra Ambev e reforma acórdão do TRF2

STJ afasta IPI de fabricante de bebidas que já depositou os valores por ordem judicial, posteriormente levantados por distribuidoras.