Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar na última quinta-feira (23/05) processo tributário de aproximadamente R$ 511 milhões envolvendo a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). A empresa defende a regularidade de uma operação realizada na década de 90, quando abateu das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) um aporte que seria feito para sanar um déficit no fundo de previdência dos funcionários da companhia.
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Um elemento, porém, traz contornos polêmicos ao processo: a companhia alega que à época da operação realizou uma consulta à Receita Federal, e que o órgão teria chancelado a redução da base de cálculo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Ministério Público Federal (MPF), porém, apontaram que a resposta da Receita seria um fax recebido pela companhia, conseguido por conta da proximidade da CPFL com o Secretário da Receita Federal à época, Everardo Maciel.
Votou até agora o relator do REsp 1.582.681, ministro Francisco Falcão, que não conheceu a maior parte do recurso, não analisando o mérito da questão. Pediu vista o ministro Mauro Campbell Marques, que prometeu trazer o caso de volta à pauta no dia 6 de junho.
<h3>Novação</h3>
O montante abatido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foi acordado entre a CPFL e a Fundação Cesp, que administra o plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados da empresa, em 1997. Na ocasião a CPFL se comprometeu a depositar, em 20 anos, R$ 426 milhões para sanar um déficit no plano.
A questão tributária surgiu após a CPFL abater o valor integral do aporte das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que, na prática, reduziu o montante recolhido dos tributos. Segundo o ministro Falcão, por conta da operação a empresa também acumulou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, o que possibilitou a redução do montante a pagar dos tributos nos anos seguintes.
Em sua defesa, a CPFL alega que o aporte ao fundo pode ser considerado uma novação, ou seja, uma substituição de uma obrigação por outra. De acordo com o artigo 311 do Regulamento do Imposto de Renda esse tipo de despesa pode ser abatida da base de cálculo do tributo.
Ainda, a empresa afirma que fez à época uma consulta à Receita Federal, e a dedução foi autorizada pela entidade. “Por ter sido orientada especificamente, [a empresa] não pode ter que pagar tributo nem multa”, afirmou durante sustentação oral o advogado Ives Gandra da Silva Martins, que defendeu a CPFL.
Durante o julgamento dessa quinta, porém, tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto o Ministério Público Federal (MPF) defenderam que o documento não tem validade, já que foi obtido em desacordo com a Lei 9430/1996, que regulamenta as consultas feitas à Receita Federal.
Ainda, segundo o Procurador-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), José Levi do Amaral, as informações apresentadas pela companhia à Receita seriam inverídicas, já que não houve novação. “Teria havido, quando muito, mera repactuação”, afirmou durante sustentação oral.
<h3>Recurso não conhecido</h3>
O relator do caso na 2ª Turma do STJ é o ex-presidente do tribunal, ministro Francisco Falcão. O magistrado não conheceu grande parte do recurso, considerando que a análise do caso demandaria análise de provas, o que é vedado ao STJ por conta da súmula 7.
Ainda que fosse possível entrar no mérito, segundo Falcão, seria preciso levar em consideração que a redução da base de cálculo dos tributos se deu após uma consulta à Receita feita com “caráter informal e não vinculativo”. Ainda, para o relator, a operação “não configura novação, ou seja, não subsistiria a troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira”.
Falcão conheceu o recurso da empresa apenas em relação à suposta violação aos artigos 458, 353 e 557 do CPC de 1973, negando os pedidos da companhia.
Caso o voto seja vencedor fica mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que manteve a cobrança tributária contra a CPFL. Para os desembargadores, “o que o contribuinte pretende agitar em seu favor, a título  de ‘parecer vinculativo’ do Fisco Federal, não passou de um ‘parecer’ despojado das formalidades adequadas; sequer foi publicado no órgão oficial, isto é, não teve a publicidade que as normas de regência requerem e por isso, como foi bem dito na sentença, não passou de ‘...atividade consultiva privada...’”.
Após o voto do relator o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques.

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Empresa tenta provar a regularidade de dedução feita nas bases do IRPJ e CSLL. Julgamento foi suspenso para vista

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