Cristiane Bonfanti

Flávia Maia

Felipe Recondo

<p>A decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) de <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=7b088b0de2&amp;e=194e966d61">manter os votos de ministros aposentados</a> nos casos em que os julgamentos foram suspensos por pedidos de destaque impactará ao menos cinco processos tributários em tramitação na Corte. Levantamento do <strong>JOTA</strong> mostra que esses julgamentos podem representar perda de arrecadação de até R$ 72,1 bilhões para a União em cinco anos.</p>
<p>Entre os casos tributários que serão impactados está o que discute a inclusão do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/iss-entenda-os-aspectos-gerais-13052021">ISS </a>na base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a>. Entre outros recursos, a decisão do STF de manter a validade dos votos dos ministros aposentados afetará também o julgamento sobre a inclusão do crédito presumido de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> na base de cálculo do PIS e da Cofins.</p>
<p>Quando um processo está no plenário virtual e um ministro pede destaque, o julgamento é levado ao plenário físico, e a contagem de votos é reiniciada. Assim, com a aposentadoria dos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/celso-de-mello">Celso de Mello</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-aurelio-mello">Marco Aurélio Mello</a>, era discutida a possibilidade de seus votos serem invalidados em casos destacados por outros magistrados.</p>
<p>Esse risco foi afastado com a decisão do STF da última quinta-feira (9/6) em questão de ordem suscitada pelo ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes"> Alexandre de Moraes</a>. Assim, quando os julgamentos forem retomados no plenário, ainda sem data marcada, os votos dos magistrados aposentados serão contabilizados.</p>
<p>Com a decisão, a princípio, ficou definido que, no caso em que Celso de Mello e Marco Aurélio já votaram, os magistrados que os substituíram, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, respectivamente, não votarão.</p>
<p>No entanto, durante o debate sobre a questão de ordem, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a> propôs que os novos magistrados opinem apenas em novos fatos trazidos aos autos. Essa questão ainda será decidida pelos ministros. Além disso, o ministro presidente, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux,</a> pediu aos colegas que enviem sugestões para o aprimoramento do plenário virtual.</p>
<h3>ISS no PIS/Cofins</h3>
<p>Entre os julgamentos da área tributária que podem ser impactados pela decisão, um dos principais é o que discute se o ISS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c734255540&amp;e=194e966d61">RE 592.616</a>, cujo julgamento foi suspenso em 27 de agosto de 2021 por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux.</p>
<p>Antes da suspensão, o relator, ministro Celso de Mello, votou no sentido de excluir o ISS da base de cálculo das contribuições, seguindo o mesmo raciocínio do STF aplicado no julgamento da “tese do século”. Neste caso, o RE 574706, o Supremo entendeu que o ICMS não integra a base das contribuições por não ser faturamento, mas sim um valor repassado à Fazenda Pública. Assim, quando o julgamento sobre o ISS for retomado, o voto de Celso de Mello permanecerá válido.</p>
<p>No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pldo">PLDO</a>) de 2023, a União estima que, se o STF decidir pela exclusão do ISS da base do PIS e da Cofins, a perda de arrecadação será R$ 35,4 bilhões em cinco anos.</p>
<h3>Crédito presumido de ICMS</h3>
<p>O julgamento que discute se o crédito presumido de ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins também será impactado pela decisão do STF de manter a validade dos votos dos ministros aposentados. A discussão é objeto do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=e66621b012&amp;e=194e966d61">RE 835.818</a>. A União estima perda de arrecadação de R$ 16,5 bilhões em cinco anos caso seja derrotada no recurso.</p>
<p>De um lado, o contribuinte alega que os créditos presumidos de ICMS recebidos não configuram receita ou faturamento, mas sim renúncia fiscal, de modo que não cabe a tributação. Do outro, a União, autora do recurso, sustenta que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pela totalidade das receitas auferidas, o que inclui o crédito presumido de ICMS, uma vez que esse valor ingressa de forma definitiva no patrimônio líquido da empresa.</p>
<p>A análise desse tema já foi interrompida duas vezes em plenário virtual. Primeiro, em março de 2021, por um pedido de vista do ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli"> Dias Toffoli</a>. Depois, em abril de 2021, por um pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">GIlmar Mendes</a>, quando o placar já estava formado para uma decisão favorável ao contribuinte, ou seja, pela exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições.</p>
<p>Antes da suspensão, o relator, ministro Marco Aurélio, votou para afastar a tributação do crédito presumido de ICMS. Para o magistrado, os créditos são renúncia fiscal e não podem ser entendidos como receita ou faturamento, não podendo entrar na base dos tributos federais. Agora, o voto dele permanecerá válido quando o julgamento for retomado.</p>
<h3>Grandes fortunas</h3>
<p>Outro caso em que o voto do ministro Marco Aurélio corria o risco de ser desconsiderado é o que envolve a edição de lei para tributar grandes fortunas. O assunto é discutido na <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=22d73c6d4d&amp;e=194e966d61">Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55</a>.</p>
<p>O debate gira em torno do artigo 153, inciso VII, da Constituição, que define que compete à União instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Essa lei, no entanto, nunca foi editada.</p>
<p>O julgamento começou em 25 de junho de 2020. Na ocasião, Marco Aurélio, relator, votou no sentido de julgar a ação procedente e, com isso, declarar a omissão do Congresso Nacional em não editar a lei. Depois disso, houve um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes, e o caso aguarda inclusão na pauta do plenário do STF.</p>
<h3>PIS/Cofins sobre locação de bens móveis</h3>
<p>O quarto caso tributário que será impactado pela decisão do STF é o que discute se incide PIS e Cofins sobre receitas com a locação de bens móveis. A discussão é objeto do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=ae6a728528&amp;e=194e966d61">RE 659.412</a>. A União estima um impacto de R$ 20,2 bilhões nas contas públicas em cinco anos caso seja derrotada nesse processo.</p>
<p>O julgamento foi iniciado em junho de 2020 e interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Antes da suspensão, o relator, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que o PIS e a Cofins só poderiam incidir sobre as receitas com locação de bens móveis, no regime cumulativo, a partir da instituição desse regime mediante as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No regime não cumulativo, Marco Aurélio votou para que o PIS e a Cofins sejam cobrados a partir da Lei 12.973/2014, que estabeleceu como base de cálculo das contribuições o total das receitas auferidas pela empresa.</p>
<p>Assim, como nos demais casos, o voto de Marco Aurélio será mantido quando este julgamento for retomado em plenário.</p>
<h3>Contribuição previdenciária sobre o terço de férias</h3>
<p>Por fim, será impactado o julgamento dos embargos de declaração que discutem a modulação dos efeitos da decisão que definiu a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias. O tema está em discussão no <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cdc3265c5d&amp;e=194e966d61">RE 1.072.485</a>.</p>
<p>Em agosto de 2020, o STF julgou constitucional a cobrança. O que está pendente de julgamento é a modulação de efeitos dessa decisão, ou seja, a partir de quando, de fato, ela passa a valer.</p>
<p>O julgamento da modulação foi iniciado em plenário virtual em abril de 2021, mas foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Antes da suspensão, o relator, Marco Aurélio, votou para que os efeitos da decisão não fossem modulados. Ou seja, para o magistrado, se a cobrança foi considerada constitucional, ela é válida desde sempre, não cabendo qualquer restrição aos efeitos da decisão. Com a retomada do julgamento, o voto de Marco Aurélio permanecerá válido.</p>
<p>Segundo estimativa da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat),caso a decisão não seja modulada, as empresas poderão ter um prejuízo entre R$ 80 bilhões e R$ 100 bilhões, considerando que terão de recolher a contribuição retroativamente desde 2014.</p>


supremo tribunal federal

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JOTA

Levantamento do JOTA aponta impacto em ao menos 5 processos, gerando prejuízo à União nos próximos 5 anos

STF: validade de voto de ministros aposentados pode causar perda de R$ 72 bilhões

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Levantamento do JOTA aponta que ao menos 5 processos serão impactados pela decisão do STF, gerando prejuízo nos próximos cinco anos