Fernanda Valente

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) decidiu, por unanimidade, que é constitucional a lei que dispensou o percentual mínimo de 80% de exportações para as empresas situadas nas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Trata-se da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14184.htm">Lei 14.184/2021</a>, que definiu um novo marco regulatório para as ZPEs, que funcionam como áreas de livre comércio destinadas à instalação de empresas voltadas à produção de bens a serem exportados.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta notícia foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos no dia 2/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>O efeito prático é que, com a dispensa de comprovar que um percentual mínimo da receita bruta provém das exportações, as empresas situadas nessas zonas podem ampliar sua venda no mercado interno.</p>
<p>A <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6410598" target="_blank" rel="noopener">ADI 7174</a> foi apresentada pelo partido Republicanos, que afirma que a legislação que introduziu a alteração contém desvio de finalidade, já que foi incluída em uma MP que tratava da comercialização de oxigênio medicinal no âmbito da pandemia da Covid-19.</p>
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<p>O relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>, afastou as alegações de desvirtuamento das ZPEs com relação ao estímulo à cultura exportadora. Em seu voto, concordou com justificativa apresentada no Congresso de que a mudança legislativa resultou “na modernização do instituto, bem como no alinhamento com o modelo internacional”.</p>
<p>“A criação do regime especial não decorre de interesse setorial, mas, sim, da autorização constitucional atinente à promoção do equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país”, afirmou o ministro.</p>


zona de processamento de exportação zpes

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JOTA

Para ministros, mudança legislativa resultou na modernização do instituto e alinhamento com o modelo internacional

STF valida lei que dispensa percentual mínimo de exportação nas ZPEs

Para ministros, mudança legislativa na regulação das ZPEs resultou na 'modernização do instituto e no alinhamento com o modelo internacional'