Katarina Moraes

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu declarar constitucionais os dispositivos da Lei 13.711/2011 e do Decreto 48.494/2011, ambos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rio-grande-do-sul">Rio Grande do Sul</a>, que versam sobre o Regime Especial de Fiscalização para o contribuinte considerado como devedor contumaz de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>).</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 22/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>As normas preveem que os devedores enquadrados no regime terão seus nomes divulgados publicamente na página da Secretaria da Fazenda Estadual, que as notas fiscais emitidas pelos contribuintes conterão informações sobre a condição de devedor e que o crédito fiscal somente será permitido mediante comprovante de arrecadação.</p>
<p>O caso foi julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/adi">ADI</a>) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4303620">4.854</a>, ajuizada pelo Partido Social Liberal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/psl">PSL</a>). O relator, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Kassio Nunes Marques,</a> negou que haja ofensa aos princípios constitucionais da liberdade de trabalho e comércio, julgando o pedido como improcedente. Ele foi acompanhado pelos demais ministros de forma unânime. A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> não votou.</p>
<p>“Em juízo de ponderação, é forçoso reconhecer que, se por um lado o excesso de exação pode inviabilizar ou dificultar a atividade econômica, por outro a inadimplência contumaz desequilibra artificial e ilicitamente as condições de livre concorrência, porquanto a tributação constitui custo de qualquer negócio”, afirmou o relator.</p>
<p>Por tratar-se de uma ADI, o resultado se aplicará apenas às normas do Rio Grande do Sul, muito embora ele possa servir de subsídio ou precedente em outros casos.</p>
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<p>O tema também está em debate no Congresso, e é uma das prioridades do governo para 2025. O PLP 125/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e o PL 15/2024, enviado pelo governo, buscam definir os critérios para que o contribuinte seja incluído no cadastro como devedor contumaz e as consequências. No projeto de lei do Executivo, são propostos ainda três programas de conformidade.</p>


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As normas preveem, entre outras medidas, que devedores terão nomes divulgados publicamente na página da Sefaz

STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS

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