Cristiane Bonfanti

Os ministros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> reconheceram a constitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.250/2020 que alteraram o cálculo das alíquotas de contribuição previdenciária de servidores públicos, aposentados e pensionistas da Bahia.
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A partir dessa norma, a base de cálculo das contribuições passou a ser o montante que excede a R$ 3.135,00 (valores de 2020). A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) sustenta que essa previsão viola o artigo 40, parágrafo 18, da Constituição, segundo o qual a base de cálculo deve ser o valor que ultrapassar o limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, na época de R$ 6.101,06.
No entanto, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, votou para negar provimento ao recurso do contribuinte. O magistrado afirmou que o dispositivo constitucional em questão deve ser interpretado em conjunto com o artigo 149, parágrafo 1º-A, da Constituição. Essa norma autorizou que a contribuição previdenciária incida sobre o valor que excede o salário mínimo sempre que demonstrado o déficit atuarial.
Barroso foi acompanhado pelos ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>. A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/rosa-weber">Rosa Weber</a> acompanhou o relator com ressalvas.
Ela registrou não está em discussão, na ação direta de constitucionalidade, a higidez constitucional do próprio parâmetro de controle invocado . A constitucionalidade do art. 149, §§ 1º e 1º-A, na redação dada pela EC 103 /2019, da Carta da República estão em sujeitos à análise em outras ADI’s sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso
O caso foi julgado na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5958611">ADI 6.483</a>.

assembleia legislativa da bahia

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JOTA

Em 2020, a base de cálculo das contribuições passou a ser o montante superior a R$ 3.135

STF valida contribuição previdenciária de servidores da Bahia

Em 2020, a base de cálculo das contribuições passou a ser o montante superior a R$ 3.135