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Katarina Moraes

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) decidiu julgar a incidência de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/contribuicao-previdenciaria">contribuição previdenciária</a> sobre os valores pagos a empregados a título de vale-transporte e alimentação sob a sistemática da repercussão geral. Com isso, a tese a ser fixada pelo tribunal terá aplicação obrigatória em todos os processos que tratam do tema no Judiciário e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>).</p>
<p>Os ministros decidirão se os valores descontados do trabalhador para custeio de vale-transporte e alimentação se enquadram no conceito constitucional de “rendimentos do trabalho” e, portanto, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 18/8. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
<p>Ao se manifestar pela existência de repercussão geral e pelo caráter constitucional da matéria, o relator, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, afirmou que o Supremo ainda não fixou parâmetros constitucionais sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre verbas descontadas dos trabalhadores para custeio de benefícios.</p>
<p>Segundo o ministro, é necessário interpretar o conceito de “rendimentos do trabalho” previsto no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição. Ele destacou, ainda, a relevância econômica, social e jurídica da controvérsia.</p>
<p>O relator foi seguido por todos os ministros.</p>
<h3>Caso concreto</h3>
<p>O recurso analisado pelo Supremo teve origem em mandado de segurança impetrado pela empresa Prosul Projetos Supervisão e Planejamento Ltda., de Santa Catarina.</p>
<p>No processo, a empresa alega que os descontos feitos sobre o salário do trabalhador para custear vale-transporte e auxílio-alimentação não configuram remuneração. Para a defesa, tratam-se de valores que apenas ressarcem o empregador pelo adiantamento dos benefícios aos funcionários.</p>
<p>“O desconto do vale-transporte não se equipara à verba salarial, pois não configura qualquer tipo de contrapartida pelos serviços prestados, simplesmente ressarce o empregador”, lê-se na petição inicial.</p>
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<p>O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf4">TRF4</a>) rejeitou a tese, entendendo que os descontos compõem a remuneração do trabalhador e, portanto, devem integrar a base de cálculo do tributo. No recurso extraordinário ao STF, a empresa sustenta que a cobrança amplia de forma inconstitucional o conceito de “rendimentos do trabalho”.</p>
<p>O processo tramita como recurso extraordinário com agravo <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6354957">(ARE) 1.370.843</a> (Tema 1415). Ainda não há data para o julgamento do mérito da questão.</p>


STF AO VIVO; plenário ao vivo; julgamento ao vivo

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JOTA

Os ministros irão decidir se os valores descontados para custeio de vales devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária

STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral

Os ministros irão decidir se os valores descontados para custeio de vales devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária