Anna Júlia Lopes

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) formou maioria para afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (<a href="https://www.jota.info/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona">ITCMD</a>) sobre os planos de previdência Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) em caso de morte do titular. Os ministros acompanharam o relator do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0a5d1ca82c&amp;e=50626b4cba" target="_blank" rel="noopener noreferrer" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D0a5d1ca82c%26e%3D50626b4cba&amp;source=gmail&amp;ust=1734104420784000&amp;usg=AOvVaw2sBMaOEQmRTE7iR9OuT8q4">RE 1363013</a> (Tema 1214), <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, e o placar está em 8 a 0 contra a cobrança do imposto.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA PRO Tributos em 12/12. Conheça a plataforma do JOTA de monitoramento tributário para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Toffoli votou pela inconstitucionalidade da incidência do imposto sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos referentes aos dois planos. O ITCMD é de competência dos estados e do Distrito Federal, e é cobrado nos casos de recebimento de herança ou transmissão causa mortis de bens ou direitos.
O relator entendeu que, quando o titular dos planos morre, sobressai em ambos o caráter de seguro de vida, ainda que a Superintendência de Seguros Privados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/susep">Susep</a>) tenha classificado o VGBL como seguro de vida e o PGBL como plano de previdência complementar. Para o ministro, os planos não devem ser considerados como herança, já que o titular pode indicar livremente o beneficiário em caso de morte.
Acompanharam o voto de Toffoli os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cristiano-zanin">Cristiano Zanin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a>, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> e <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luiz-fux">Luiz Fux</a>. O julgamento se deu no plenário virtual da Corte.
Os ministros decidiram pelo desprovimento de recurso extraordinário apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelo provimento do recurso da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg).
Ambos os recursos protocolados eram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/TJRJ">TJRJ</a>), que determinou a incidência do ITCMD nos casos de PGBL, mas não sobre o VGBL.
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O caso está em plenário virtual até as 23h59 desta sexta-feira (13/12). Até lá pode haver pedido de vista ou destaque. No último caso, o placar é zerado e os ministros apresentam os seus votos novamente.
<h3>Discussão no Congresso</h3>
A tributação dos planos PGBL e VGBL também é objeto de discussão no Congresso Nacional. O texto final do PLP 108/2024, segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado em 30 de outubro, retirou a previsão de incidência do ITCMD sobre os planos de previdência.
No entanto, os estados vão trabalhar para reincluir a tributação quando o texto for analisado no Senado. Mesmo que não consigam, o JOTA apurou que eles devem insistir na cobrança do ITCMD por entenderem que a Constituição não exige lei complementar para tanto.
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Representantes dos estados também alegam que, como o caso em pauta no plenário virtual trata da legislação do Rio de Janeiro, que possui especificidades, o entendimento não seria aplicável às legislações de outros estados. Advogados tributaristas contestam essa afirmação e dizem que, por ter prevalecido no STF a posição para afastar a tributação, a tese poderá ser aplicada a todas as legislações.

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JOTA

Para ministros, quando o titular dos planos morre, sobressai em ambos o caráter de seguro de vida

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Para ministros, quando o titular dos planos PGBL e VGBL morre, sobressai em ambos o caráter de seguro de vida