Jamile Racanicci

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<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, que é constitucional a proibição de que empresas optantes do Simples Nacional se beneficiem da alíquota zero de PIS e Cofins no regime monofásico. Os ministros concordaram que o Simples Nacional é um regime próprio, e o contribuinte que escolhe  a sistemática simplificada de tributação não faz jus ao benefício fiscal.</p>
<p>O relator do caso com repercussão geral reconhecida, ministro Marco Aurélio, propôs tese de que “é constitucional a restrição, imposta a empresa optante pelo Simples Nacional, ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10.147/2000, tendo em conta o regime próprio ao qual submetida”. O STF julgou o tema no <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5662518" target="_blank" rel="noopener noreferrer">RE 1.199.021</a>, em sessão virtual concluída na noite da última sexta-feira (4/9).</p>
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<p>A lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#:~:text=LEI%20No%2010.147%2C%20DE%2021%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202000.&amp;text=Dispõe%20sobre%20a%20incidência%20da,venda%20dos%20produtos%20que%20especifica." target="_blank" rel="noopener noreferrer">10.147/2000</a> instituiu o regime monofásico na cadeia de industrialização ou importação de cosméticos, itens de perfumaria e produtos farmacêuticos e de higiene pessoal. Ao elevar a carga tributária de industriais e importadores, a lei desonerou varejistas e atacadistas. Segundo o relator, a lei reduziu a alíquota a zero “considerado o recolhimento em separado das contribuições”.</p>
<blockquote><p>A dinâmica não alcança os inscritos no Simples, para os quais o dispêndio permanece o mesmo, ante previsão de pagamento unificado na forma da legislação</p>
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Marco Aurélio, do STF</footer>
</blockquote>
<p>Para o ministro Marco Aurélio, ainda que na comparação com os beneficiários da alíquota zero eventualmente a carga tributária seja maior para empresas do Simples, não há ofensa ao princípio do tratamento favorecido a empresas de pequeno porte. Isso porque, segundo o relator, na aferição deve ser considerada a tributação como um todo.</p>
<p>“Eventual restrição não invalida o regime simplificado quando este ainda se mostra globalmente benéfico. Em termos práticos, tratamento menos vantajoso não deixa de ser vantajoso”, escreveu. Ainda, segundo o relator não há ofensa à isonomia porque a vedação atinge igualmente a todos os inscritos no Simples, contribuintes que estão em situação distinta daqueles que recolhem <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-13052021">PIS e Cofins</a> separadamente.</p>
<p>Por fim, o relator ressaltou que a adesão ao Simples Nacional é facultativa, de forma que os optantes devem se submeter às obrigações do regime simplificado. “Assim como o princípio da isonomia não constitui óbice a tratamento diferenciado delineado na Lei Maior, não deve servir de alavanca para a criação de regimes híbridos, colhendo o que há de melhor em cada sistema”, concluiu.</p>


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JOTA

Ministros concordaram que o Simples Nacional continua globalmente mais benéfico, mesmo sem alíquota zero

STF: empresas do Simples não aproveitam alíquota zero de PIS/Cofins monofásico

Ministros concordaram que Simples Nacional continua globalmente mais benéfico sem alíquota zero, restrita às empresas que recolhem PIS/Cofins separadamente