Grasielle Castro

<p>O <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> considerou constitucionais as leis goianas 21.670/2022 e 21.671/2022 que estabelecem a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> destinado ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), com alíquota de até 1,65% na movimentação de produtos derivados do agronegócio.</p>
<p>Com isso, caiu a liminar que havia suspendido a cobrança no início do mês, concedida pelo ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli"> Dias Toffoli</a> na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.363, ajuizada Confederação Nacional da Indústria (CNI).</p>
<p>Na interpretação de Toffoli, relator da ADI, a vinculação da receita do ICMS, ainda que indireta, é vedada pelo artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal. O argumento, no entanto, foi vencido pelo voto divergente do ministro<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin"> Edson Fachin</a>. O magistrado destacou que em situação semelhante sobre cobrança criada pelo Mato Grosso do Sul, na ADI 2.056, a Corte teve entendimento diferente.</p>
<p>Fachin afirmou que o artigo 167 da Constituição não pode servir de parâmetro de controle de constitucionalidade para cautelarmente suspender a eficácia dos dispositivos.</p>
<p>O julgamento discutia apenas o entendimento da liminar, o mérito será julgado em outra ocasião. O placar foi de sete votos a três pela constitucionalidade da norma prevista em Goiás. Além de Toffoli, André Mendonça e Luís Roberto Barroso votaram pela manutenção liminar.</p>
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<h3>Recomposição de orçamento</h3>
<p>A jornalistas em Brasília na terça-feira (25/4), o governador de Goiás, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ronaldo-caiado">Ronaldo Caiado</a>, afirmou que o tema já está pacificado com o setor rural goiano. De acordo com ele, desde a cobrança começou, no início do ano, foram arrecadados mais de R$ 400 milhões.</p>
<p>Ele alega que todos os estados perderam receita com a desoneração sobre combustíveis, energia e comunicação em 2022. "É uma contribuição feita pelo setor rural, que hoje entende a necessidade", disse. "Todos os estados perderam. Não tem como tirar dinheiro da saúde para botar em rodovia. É uma contribuição que todo mundo quer", acrescentou.</p>
<p>A contribuição ao Fundeinfra não é obrigatória e incide apenas sobre produtos que recebem benefícios fiscais. O percentual máximo é de 1,65% e incide sobre a comercialização da soja, por exemplo. Já para a cana-de-açúcar é de 1,20% e de1,10% para o milho.</p>


Ronaldo Caiado

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JOTA

Fundeinfra prevê cobrança de até 1,65% na movimentação de produtos do agronegócio como cana-de-açúcar e milho

STF restabelece cobrança de ICMS para fundo de infraestrutura de Goiás

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